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Estado

Caso das barras de ouro: denúncia anônima é válida no processo penal

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A denúncia de que o ex-governador Marconi Perillo (PSDB) teria recebido mensalmente R$ 500 mil ao mês mexeu com o imaginário político dos goianos.

Ao “Estadão”, a defesa do ex-governador disse que as “informações são falsas” e que a abertura de  uma investigação não representa “juízo de valor sobre a veracidade dos fatos”.

O que  mais chamou a atenção, todavia, foi a ideia geral de que não se pode fazer “denúncia anônima” para se buscar a verdade real no direito penal.

Mas é um equívoco: toda a jurisprudência penalista brasileira e mundial garante o recurso da denúncia anônima, ainda que exista uma corrente minoritária que desde a Roma Antiga questione o procedimento.

A chamada “delatio criminis inqualificada” pode existir e motivar a abertura de  inquérito çpolicial apenas quando no curso das investigações preliminares o delegado ou promotor encontra fundamentos na narrativa delatada.

O que é vedado? Instaurar imediatamente o inquérito policial. As decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) requerem essa fase anterior de investigação preliminar.

Diante destas modalidades de investigação,  é vedado o pedido de interceptação telefônica de imediato, mas caso o delegado ou promotor opte pelo requerimento, ele deve provar que existe todo o íter investigativo anterior.

O ex-ministro Gilson Dipp (foto), do STJ, se referiu ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação à admissão da denúncia anônima: “Não se pode ignorar a existência de um fato ilícito somente em função da procedência do conhecimento deste” (HC 38.093).

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