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Capital

Corregedoria Nacional do Ministério Público assegura independência a promotor e refuta alegações de réus em ações movidas por Fernando Krebs

Promotor da área da defesa do patrimônio Público, do Ministério Público de Goiás, Fernando Krebs teve representação arquivada pelo CNMP, que entendeu que o exercício das atividades do promotor não podem ser entendidas como perseguições a quem quer que seja

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Ao julgar reclamação disciplinar proposta por representação do ex-governador de Goiás Marconi Perillo (PSDB), a Corregedoria Nacional do Ministério Público decidiu pelo arquivamento da denúncia contra atuação do promotor de Justiça de Goiás, Fernando Krebs, titular da 57ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público.

Na representação, o ex-governador de Goiás alegou que o membro do Ministério Público goiano estaria agindo com parcialidade no exercício das suas funções, promoção pessoal e praticando ataques contra o representado nas redes sociais.

Marconi Perillo, inconformado com as ações de improbidade administrativa propostas pelo promotor de Justiça, dizia na representação que Fernando Krebs deveria se declarar suspeito para propor ações contra ele, uma vez que é sabidamente seu inimigo. O CNMP, no entanto, rechaçou todas as acusações contra o promotor e mandou ao arquivo a representação.

Para o CNMP, para que se deflagre uma apuração sobre eventual desvio na atuação funcional de membro do Ministério Público não basta a afirmação de que motivações estranhas ao interesse público o movem no desempenho de suas funções. É necessário que haja ao menos indícios desta motivação e da atuação contrária ao interesse público, sob pena de se ingressar indevidamente na prerrogativa de independência funcional dos membros ministeriais.

Na decisão, o CNMP lembra que é inerente às atribuições do promotor de justiça a criação de situações de atrito e de confronto a interesses particulares de terceiros, o que, não raro, é alegado ou interpretado como perseguição pessoal. Contudo, diante de um conflito entre o interesse público primário e interesses particulares, deve o membro do Ministério Público sempre defender, de forma intransigente, o primeiro.

“Aliás, a prerrogativa da independência funcional se presta exatamente a assegurar o legítimo exercício das atribuições funcionais, livres da influência de interesses externos e colidentes com o interesse público”, afirma o membro auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público, Bernardo Maciel Vieira, que propôs o arquivamento da representação.

 

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