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Capital

Derrubada de vetos: vereadores insistem em projetos inconstitucionais e atrasam pautas da cidade

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia tem se debruçado sobre o mérito dos projetos ao invés de analisar a forma legal das leis que serão votadas no plenário

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A Câmara Municipal de Goiânia se reuniu extraordinariamente para apreciar uma série de vetos do prefeito Iris Rezende a autógrafos de leis enviados por aquela casa. Na maioria deles, o veto é imposto por se tratar de projetos que ferem a constituição federal, seja na sua forma ou mesmo no mérito.

Um dos principais vetos a serem apreciados nessa convocação trata-se da reprovação integral ao projeto de lei apresentado pelos vereadores Lucas Kitão (PSL), Alysson Lima (PRB) e Elias Vaz (PSB), que impede a Prefeitura cobrar pela planta cheia o IPTU dos imóveis que sofreram alterações em suas caraterísticas físicas e que alteraram a base de cálculo do imposto.

O veto do prefeito já foi derrubado na CCJ e deve seguir para o plenário. Nas razões do veto, o Paço alega vício de iniciativa do PL aprovado na Câmara, uma vez que nos termos do inciso I do art. 89 da Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao prefeito a iniciativa das leis que disponham sobre a criação, a estruturação e as atribuições dos órgãos públicos da administração municipal.

Ademais, segundo a Prefeitura,  conforme se verifica no art. 135 da Lei Orgânica do Município, também há vício formal no autógrafo de lei vetado pelo prefeito, pois é da competência do Poder Executivo a iniciativa de leis que, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem a despesa pública, configurando a devida violação, na medida em que cria despesa pública não contemplada nas leis orçamentárias.

O Paço entende que impedir a cobrança do imposto nos termos da lei vigente implicaria em renúncias de receitas e que não teria sido apresentada pela Câmara a necessária estimativa do impacto orçamentário financeiro, bem como declaração do ordenador da despesa quanto à sua adequação com a Lei Orçamentária Anual, o que impossibilita a contabilização da despesa advinda da presente proposta.

Ao insistirem na aprovação de leis que, por sua forma ou mérito, atentam contra a Constituição Federal, os vereadores acabam criando falsas expectativas na população e atrasando as pautas de interesse da coletividade. No ano passado, houve a mesma tentativa do legislativo de impedir a aplicação da lei na cobrança do IPTU em Goiânia. A questão acabou sendo judicializada e a justiça se manifestou favorável ao executivo e permitiu a cobrança do IPTU nos termos do Código Tributário Municipal.

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