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Estado

Lei que concedia perdão fiscal à Celg-D é suspensa pelo Tribunal de Contas de Goiás (TCE-GO)

A medida, em caráter cautelar, atende pedido do Ministério Público de Contas, que entende que a anistia dos débitos tributários devidos pela companhia de energia elétrica caracterizaria renúncia de receitas sem o devido atendimento do que exige a Lei de Responsabilidade Fiscal

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Direto do TCE-GO

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) suspendeu, por medida cautelar, os efeitos da Lei Estadual n° 20.051, de 24 de abril de 2018, que concedia perdão fiscal à Celg Distribuição S.A. (Celg D). Em acórdão relatado na sessão plenária desta quarta-feira (20/fev), o conselheiro Saulo Mesquita determina à Secretaria de Estado da Economia que deixe de praticar qualquer ato administrativo com fundamento nessa lei até que o mérito da representação seja apreciado.

A cautelar atende pedido do Ministério Público de Contas, para quem o ato legislativo materializa a extinção e a exclusão de créditos tributários de ICMS constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, inclusive ajuizados, da contribuinte Celg Distribuição S.A, referentes a fatos geradores ocorridos até 27 de janeiro de 2015. Para o MPContas, o perdão e anistia concedidos implicam em renúncia de receita, o que se subordina à exigência contida no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual prevê a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para esses casos.

Para o relator, até o momento não há provas de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetaria as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias ou, ainda, de que se fez acompanhar de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Segundo o MPContas, a renúncia teria alcançado o montante de aproximadamente 3 bilhões de reais – representando cerca de 12,37% da receita líquida total, 16,25% da receita tributária e 20% de toda a receita de ICMS previstas na LOA para o ano de 2018 -, sem a observância às determinações do artigo 14.

Leia a matéria completa no site do TCE-GO

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