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Estado

Mais dificuldades para o Governo Caiado: portaria do Ministério da Economia determina o registro da contratação de OS como despesa de pessoal

Determinação tem impacto no cômputo do gasto com pessoal nos estados que terceirizam atividade fim, como educação e saúde. Em Goiás, com a medida, as despesas com pessoal deve crescer algo em torno de 3% em relação ao que vem sendo computado

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Portaria n. 233, de 15 de abril de 2019, publicada pelo Ministério da Economia, determinou que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) tem até o final do exercício financeiro atual para regulamentar os novos procedimentos de registro das despesas com pessoal das organizações da sociedade civil pelos entes contratantes.

O objetivo do ato é compatibilizar uma nova tendência – a contratação de organizações privadas sem fins lucrativos para prestar serviços públicos nas atividades fins – com a 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e a legislação em vigor.

Os entes da Federação terão até final de 2020 para adequar os contratos e os instrumentos para prestação de contas das organizações sociais.

Em Goiás, os gastos com pessoal, que já vêm sendo sub-contabilizados em virtude da aprovação da Emenda Constitucional 55, que retirou do cômputo dessa despesa o pagamento de pensionistas e imposto de renda retido na fonte dos servidores, deve crescer cerca de 3% e tende a superar o limite constitucional para o executivo, que é de 48,6% da Receita Corrente Líquida.

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