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Ministério Público aciona Marconi Perillo por benefícios fiscais concedidos à empresa Novo Mundo Móveis e Utilidades

Promotor Fernando Krebs, que assina a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, diz que outorga de ICMS, no valor de R$ 23 milhões, concedidos à empresa de eletrodomésticos em 2017, causou danos ao erário e, por consequência, o enriquecimento ilícito da empresa

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O Ministério Público de Goiás, por meio da 57ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), sob a alegação de  que o ex-chefe do executivo goiano teria, de forma irregular, concedido à empresa Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda, também ré na ação, benefícios fiscais na ordem de R$ 23 milhões.

De acordo com o promotor Fernando Krebs, autor da ação, a renúncia de receitas se deu pela outorga de créditos de ICMS, causando danos ao erário e, por via de consequência, um enriquecimento ilícito da empresa Novo Mundo. Segundo o MP-GO, a renúncia de receitas se viabilizou por meio do encaminhamento de projeto de lei à Assembleia Legislativa de Goiás, aprovado em dezembro de 2017.

Para o Ministério Público, Marconi Perillo descumpriu o artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pois o projeto de lei não atendeu os requisitos legais exigidos para concessão de benefícios fiscais, já que não apresentou a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deveria iniciar a vigência dos mesmos e nos dois outros seguintes.

Marconi Perillo também não teria apresentado  demonstrativo de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do artigo 12 da LRF, e de que não afetaria as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO, como manda a alínea “c” do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na petição enviada ao juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, o MP-GO lembra que a aprovação da Lei que originou a renúncia de receita em favor da empresa Novo Mundo só foi possível porque “à época dos fatos Marconi Perillo exercia um poder incontrastável no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, de modo que um projeto de lei da Governadoria contava com a certeza de aprovação, pois bastava ao chefe do executivo acionar o “rolo compressor” da base aliada na Assembleia Legislativa para que um projeto de seu interesse fosse aprovado em até dois dias uteis”.

Por fim, o promotor afirma que a Lei Estadual, ao conceder créditos outorgados de ICMS à empresa Novo Mundo, sem estimar o impacto orçamentário-financeiro da benesse, sem demonstrar a previsão da renúncia de receita na lei orçamentária e sem prever medidas de compensação, violou os requisitos legitimamente erigidos pela União em sede de norma geral (art. 14 da LRF), o que ao fim e ao cabo acarreta em violação ao artigo 24, I e II, § 2º, e artigo 163, I, da Constituição Federal.

Na ação, o Ministério Público pede, além do cancelamento do benefício, a indisponibilidade dos bens dos acusados até o limite de R$ 115 milhões, sendo R$ 92 milhões a título de multa e R$ 23 milhões a título de dano ao erário.

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Reeducandas do presídio feminino recebem diplomas de formação em assistente de cozinha

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Aconteceu nesta última terça 16, na Penitenciária Feminina Consuelo Nasser, a cerimônia de formatura de reeducandas daquela unidade prisional, integrantes do Projeto Cozinha e Voz – Edição Libertando Sonhos, idealizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT). O projeto profissionalizou as detentas em Assistente de Cozinha, sob coordenação técnica da chef e empresária Paola Carosella, estrela do programa de competição culinária MasterChef, da Band. Na solenidade esteve presente a Diretora Jurídica do Grupo Odilon Santos, Patricia Areal, representando o Grupo, que já emprega em uma de suas empresas – a Rápido Araguaia – uma egressa do presídio e que está disponibilizando a uma das formandas de hoje outra vaga de trabalho formal em uma das garagens da empresa. Esta é mais uma ação de responsabilidade social do Grupo Odilon Santos, que é parceiro também do Projeto Longe da Rua, Perto dos Sonhos, com foco em pessoas em situação de rua.

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Caiado recebe representantes do Kaikan e convite para participar do Odori 2019

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Eento deve reunir cerca de 8 mil visitantes e será realizado nos dias 23 e 24 de agosto, em Goiânia_

Representantes da Associação Nipo Brasileira de Goiás (ANBG) visitaram o governador Ronaldo Caiado nesta segunda-feira (15/7) e fizeram pessoalmente o convite para o Bon Odori 2019, que será realizado nos dias 23 e 24 de agosto, no clube Kaikan, em Goiânia. Caiado garantiu que estará presente. “As minhas ligações e o meu respeito à Associação Nipo Brasileira vêm de longa data. Até pela cultura, que é algo que admiro muito, e vocês conseguem mantê-la viva”, parabenizou. O exemplo, disse, é inspiração para manter também as tradições goianas. “Esse é um ponto forte. Trabalho para que Goiás preserve a sua história e suas tradições.”

Os representantes explicaram como funciona o Bon Odori e a importância do evento para Goiás. “A palavra Bon Odori significa na cultura japonesa a celebração em todas as colônias do mundo inteiro. Ao invés de ser o Dia de Finados, em que lembramos os antepassados com tristeza, para nós é motivo de festa e alegria. Significa a junção das palavras Reza e Dança”, informou o presidente do Conselho Deliberativo da ANBG, Jadir Matsuy.

Ao comentar a relevância das flores de cerejeiras, um dos símbolos do Japão, Ronaldo Caiado contou que adoraria receber um exemplar para colocar no Jardim do Palácio das Esmeraldas. “É uma forma de prestigiar a cultura japonesa em Goiás”, disse. “Vamos providenciar. Sabe como é promessa de japonês? Não deixa de ser cumprida”, respondeu Jadir Matsuy.

Durante a reunião, o presidente da ANBG, Marco Túlio, pontuou que o Bon Odori é uma forma de divulgar Goiás para o Brasil, uma vez que a celebração é considerada a maior realizada dentro de uma Associação em todo o País. “Temos uma ligação cultural muito forte com o Japão, através de nossos pais, e queremos unir a cultura japonesa com o que tem de melhor de Goiás. Temos hoje 2 milhões de nipo descendentes no Brasil e 800 famílias em Goiás.”

Ao longo dos 17 anos de existência, o Bon Odori cresceu e passou a receber cerca de oito mil visitantes em cada edição, e para a realização do evento, a Associação conta com auxílio de 400 voluntários, que fazem toda a organização durante quatro meses, com intensificação dos trabalhos nos meses de julho e agosto.

*Apoio*

Os representantes solicitaram apoio do Governo de Goiás para a execução da festa tradicional. A Associação é uma entidade sem fins lucrativos e, por isso, conta com a colaboração do poder público e demais entidades. Em resposta, Caiado explicou que o Estado não dispõe de recursos financeiros para contribuir, mas já formalizou auxílio com cadeiras, mesas, água, entre outros itens oriundos da Saneago e do Detran, para ajudar na realização do festival.

“Japonês não tem muita tradição política, mas isso também faz parte da cultura. Assim que se define o governante, devemos manter a lealdade. Pode contar conosco sempre que precisar”, afirmou o conselheiro Jadir Matsuy, em agradecimento. Sussumo Taia, também conselheiro da Associação e amigo do governador, falou do respeito e da admiração que Caiado cultiva nos goianos. “O senhor hoje é uma figura querida e amada. Eu pude participar de todas as suas vitórias. Por isso aprendi a te amar e te respeitar. Sabemos do seu potencial. Conte com nosso apoio e nossa boa vontade”, enfatizou Sussumo.

Em reconhecimento aos elogios, o governador firmou o compromisso de participar do evento. “Eu tenho por vocês uma admiração muito grande, dessa cultura, e como goiano vou lutar muito para pelo menos tentar buscar cada vez mais isso”, concluiu. Também participou da reunião o deputado estadual Eduardo Prado.

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