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Estado

Ministério Público quer prisão para Marconi Perillo por restos a pagar sem provisão de caixa

De acordo com ação criminal proposta pelo promotor Fernando Krebs, o ex-governador teria cometido crime contra as finanças públicas, ilícito tipificado no artigo 359-C do Código Penal Brasileiro, ao ordenar despesas nos dois últimos quadrimestres de 2014 sem a devida contrapartida financeira

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O Ministério Público de Goiás ofereceu hoje, 28, denúncia criminal em desfavor do ex-governador de Goiás Marconi Perillo (PSDB) alegando que o tucano, enquanto chefe do executivo goiano, ordenou e /ou autorizou, por mais de uma centena de vezes, a assunção de obrigações de despesas que não poderiam ser cumpridas integralmente em 2014, último ano do seu terceiro mandato.

De acordo com a notícia de fato criminal encaminhada ao judiciário, assinada pelo promotor Fernando Krebs, da 57ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, Marconi Perillo inscreveu mais de R$ 1 bilhão em restos a pagar sem ter a devida disponibilidade de caixa, como obriga o artigo 42 da Lei de Responsabilidade fiscal. Para o MP-GO, faltavam ao Estado de Goiás mais de R$ 780 milhões para fazer frente às despesas inscritas por Perillo.

Segundo o promotor, Marconi Perillo incorreu no crime tipificado no Artigo 359-C, do Capítulo IV – dos crimes contra as finanças públicas, do Código Penal Brasileiro, que veda, expressamente, ao gestor ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

A pena prevista para o crime atribuído a Marconi Perillo é de 1 a 4 anos de reclusão.

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