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Estado

MP-GO apura denúncias de que servidores comissionados lotados na GoiásFomento teriam passado a estatutários sem aprovação em concurso público

Para o promotor Fernando Krebs, se de fato tenham ocorrido efetivações de servidores comissionados no órgão, situação seria uma fraude grosseira e inadmissível aos princípios constitucionais

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Promotor Fernando Krebs, do Ministério Público de Goiás

O promotor de Justiça Fernando Krebs, titular da 57ª Promotoria de Defesa do Patrimônio, do Ministério Público de Goiás, recebeu denúncias de que servidores comissionados, sem vínculo com o Estado, lotados na Agência de Fomento de Goiás (GoiásFomento), teriam, de forma automática, passado à condição de servidores estatutários, ou seja, efetivos do Estado.

De acordo com Fernando Krebs, as denúncias estão fundamentadas em dados da folha de pagamento do órgão e a assunção desses servidores comissionados à condição de efetivos é uma absurda afronta aos princípios da legalidade, da moralidade e da razoabilidade e à própria Constituição Federal, que exige que a contratação efetiva no serviço público seja precedida da aprovação em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, o que, no caso, não teria ocorrido.

Com o mudança de regras no Ministério Público, que impede que o promotor abra, de ofício, inquérito para a investigação de possíveis ilícitos, Fernando Krebs disse que autuou a denúncia e pediu que a mesma fosse distribuída para uma das sete promotorias da Capital.

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