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Estado

Por renúncia de receitas em desconformidade com a LRF, MP-GO aciona Marconi Perillo e pede o bloqueio de R$ 10 milhões do tucano

Ação de improbidade administrativa é assinada pelo promotor Fernando krebs, titular da 57ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Goiás, e baseia-se na isenção de IPVA para veículos de propriedade de centros de formação de condutores

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O Ministério Público de Goiás, via do promotor de Justiça Fernando Krebs, titular da 57ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, provocado por representação do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, acionou o ex-governador de Goiás Marconi Perillo (PSDB) pela prática de suposto ato de improbidade administrativa. É a sétima ação cível movida contra o tucano nos últimos 6 meses.

Dessa vez, o Ministério Público acusa Marconi de ter efetuado renúncia de receitas de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores nos ano de 2017 e que causaria, até o ano de 2020, um prejuízo aos cofres públicos na ordem de R$ 4,9 milhões.

De acordo com Fernando Krebs, em 2017, o Chefe do Poder Executivo Estadual encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás o Projeto de Lei por meio do qual se buscava a alteração do artigo 94 do Código Tributário do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 11.651/1991).

Segundo o MP-GO, a modificação legislativa vislumbrada consubstanciou-se na concessão, a partir do exercício de 2018 até o ano de 2020, de isenção de IPVA para determinada quantidade de veículos (até o limite de 3.100) de propriedade de Centros de Formação de Condutores credenciados juntos ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-GO).

Na peça, o MP-GO lembra que benefícios fiscais, para serem concedidos, devem observar os possíveis efeitos financeiros e orçamentários. A concessão de qualquer benesse fiscal, a despeito de gerar algum impacto positivo, pode afetar negativamente diversas áreas e níveis federativos, razão pela qual deve atender a um mínimo de exigências legais.

“O projeto de lei encaminhado pelo Governador à Assembleia Legislativa, mesmo se tratando de renúncia de receita, não apresentou as condições legais indispensáveis à sua escorreita tramitação e aprovação, além de promover um desequilíbrio na sistemática de arrecadação tributária no Estado de Goiás”, aponta o promotor.

Fernando Krebs pede o bloqueio dos bens de propriedade de Marconi Perillo até o limite de R$ 10 milhões para garantir o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, bem como a reparação por danos morais coletivos.

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