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TCE suspende redução no valor da taxa de vistoria do Detran

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O  Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) frustrou na quarta-feira, 10, uma das medidas do Detran que prevê a redução da taxa de vistoria, considerada abusiva pela população.

Resolução Normativa n° 0151/2019-CR, da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), que reduziu a tarifa da vistoria veicular no Detran (GO), pretendia estipular o valor em R$ 108,00.

Conforme a tarifa atual, o  Detran cobra R$ 175,76 . O Governo de Goiás pretendia chegar a uma redução de 40% na tarifa.

A empresa que provocou a decisão é a Sanperes Avaliação e Vistorias em Veículos Ltda., que alegou “falta de fundamento legal na redução da tarifa, com violação dos termos do edital e do contrato”.

O conselheiro Sebastião Tejota  tomou a decisão por medida cautelar autorizada pelo Pleno do TCE-GO no Acórdão n° 1095/2019.  Ou seja, por ser cautelar, a decisão é precária e pode cair a qualquer momento.

As decisões dos tribunais de contas são consideradas administrativas pela maioria dos juristas e não judiciais, podendo ser, também, questionadas no Poder Judiciário.

CONSTITUIÇÃO

A Constituição Federal trata os tribunais como órgãos de controle externo da administração e auxiliares do poder legislativo.

“O Tribunal de Contas só possui função administrativa de acompanhar a execução orçamentária e apreciar as contas dos responsáveis por dinheiros ou bens públicos. Não teve o texto em causa o objetivo de investi-la no exercício de função judicante, quando se expressou que lhe caberia julgar as referidas contas”, já dizia Oswaldo Aranha Bandeira de Melo, um dos mais citados juristas administrativistas do país .

Na mesma decisão do TCE, um fato curioso: a  concessionária Sanperes Avaliação e Vistorias em Veículos Ltda foi multada em R$ 14.084,44 por realizar repasses em valores inferiores àqueles devidos ao Detran (GO).

Ou seja, conforme o acórdão, a empresa que se rebelou contra a redução das taxas não tem cumprido com o contrato firmado junto ao Detran.

 

 

 

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Estado

Legislação histórica de Goiás ganha destaque e novo espaço, que reúne os atos e documentos que marcaram a vida dos goianos em um só lugar

Em iniciativa inédita, o Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Casa Civil, passou a disponibilizar nesta quinta-feira, dia 12, um hotsite especial com conteúdo que destaca a legislação histórica do nosso Estado

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A Secretaria da Casa Civil do Governo de goiás lança um novo componente, elaborado em parceria pelas áreas de Tecnologia da Informação e de Legislação,  que concentra os atos oficiais que marcaram a formação institucional do Estado, o desenvolvimento e as mudanças sociais, possibilitando que os cidadãos conheçam as leis goianas a partir do ano de 1822.

Entre outros documentos, o novo ambiente concentra as cinco versões que já estiveram em vigor da Constituição Estadual de Goiás, as estruturas administrativas do Estado no passado e a criação e organização de comarcas judiciais. Atos que marcaram profundamente a história de Goiás, como o Código Criminal de 1901, os documentos oficiais para a edificação e transferência da capital para Goiânia e o desmembramento do Distrito Federal, também fazem parte da seleção de leis disponibilizada.

De acordo com o titular da pasta, secretário Anderson Máximo, a ação é parte do esforço da gestão, não só de oferecer maior transparência aos cidadãos, mas de valorizar as tradições e a caminhada que construiu a identidade do povo goiano. “Essa iniciativa vem oferecer aos goianos a possibilidade de revisitar a nossa história. É uma determinação do governador Ronaldo Caiado, de valorizar nossa goianidade, nossas raízes, e uma forma de preservar e dar visibilidade a atos oficiais que retratam momentos importantes de um passado que é de todos nós”, afirma o secretário, destacando que a Casa Civil tem trabalhado para se tornar a cada dia uma secretaria mais cidadã, mais próxima da sociedade.

Entre e conheça nossa Legislação Histórica.

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Combatentes controlam incêndio noParque Estadual da Serra Dourada

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Equipes utilizaram técnica de “contrafogo” para apagar focos da queimada que atingiu mais de 3,2 mil hectares do parque estadual entre Goiás, Buriti de Goiás e Mossâmedes

O Corpo de Bombeiros e as equipes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) conseguiram controlar o incêndio que atingia desde a última terça-feira (10/09) o Parque Estadual da Serra Dourada (PESD), localizado entre os municípios de Goiás, Buriti de Goiás e Mossâmedes. Mais de 40 combatentes participaram da operação.

Uma equipe irá pernoitar no alto da Serra Dourada para monitorar a situação durante a noite e dar sequência aos trabalhos de rescaldo. Os trabalhos de monitoramento permanecem durante todo o fim de semana. Segundo informações de combantentes e brigadistas, foi preciso usar o chamado “contrafogo” para combater os focos de incêndio.

Até o último cálculo feito pela Semad, o fogo havia consumido uma área superior a 3,2 mil hectares, em uma área de difícil acesso. Um novo balanço deve ser feito pelas equipes na manhã deste sábado (14/09), sob o comando de Maurício Jácomo, analista da Semad e chefe do parque, mas já é o maior incêndio em unidade de conservação estadual em 2019.

Um dos maiores patrimônios ecológicos do Estado de Goiás, o Parque Estadual da Serra Dourada possui uma área de 30 mil hectares, que concentram belezas naturais, cachoeiras e uma rica diversidade faunística e

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