Governo de Goiás libera R$ 80 milhões para quitar demandas judiciais
Aporte suplementar é destinado à quitação de condenações do Estado com valores de até 40 salários mínimos e não penaliza investimentos
O governador Ronaldo Caiado autorizou um aditivo ao convênio entre o Poder Executivo e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Esse aditivo inclui um aporte suplementar de R$ 80 milhões, destinados à quitação de condenações do Estado que não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos, no prazo de até 60 dias.
A medida visa cumprir as obrigações do Executivo, inclusive decorrentes de ações judiciais movidas durante governos anteriores, e demonstra respeito ao Judiciário. De acordo com Caiado, essa ação é um exemplo do nível harmônico construído entre os poderes, o que contribui para o crescimento e boa avaliação do Estado.
Durante a reunião, foi garantido que as quitações serão realizadas sem penalizar a capacidade de o governo continuar investindo em serviços para a população. Atualmente, são transferidos cerca de R$ 7 milhões todos os meses ao Tribunal de Justiça para o pagamento das RPVs.
O procurador-geral de Goiás, Rafael Arruda, ressaltou que, anteriormente, o Estado não pagava voluntariamente suas obrigações, o que levava ao sequestro de contas do Estado pelo Judiciário. No entanto, com essa medida, essa situação foi resolvida. O presidente da corte, Leandro Crispim, destacou a disposição de fazer trabalhos em parceria e a satisfação em estar nessa gestão.
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*Texto publicado e editado, parcialmente, sob supervisão jornalística, utilizando de ferramentas de Inteligência Artificial para objetivar, resumir de forma imparcial, conteúdo de órgãos de gestão da administração pública.
Fontes:
Governo de Goiás
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO)
Procuradoria Geral de Goiás
