TSE confirma eleição indireta e Alerj elegê governador interino
Tribunal republicou certidão e especificou que a escolha do novo chefe do Executivo estadual será feita por voto dos deputados na Assembleia Legislativa
O Tribunal Superior Eleitoral republicou na quarta-feira (25) a certidão de julgamento e passou a explicitar o tipo de pleito aplicável à sucessão no governo do Rio de Janeiro. Com a retificação o documento passou a indicar explicitamente a realização de novas eleições indiretas que serão conduzidas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado conhecida como Alerj.
A votação para escolha do ocupante do cargo será feita pelos deputados estaduais em sessão da Alerj e o eleito exercerá o mandato até janeiro de 2027. O escolhido permanecerá no cargo até a posse da chapa eleita pelo voto direto em outubro quando a nova gestão assumirá conforme o calendário eleitoral previsto.
A certidão corrigida determina comunicação imediata ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro para adoção de providências destinadas à realização das eleições indiretas e ao cumprimento do acórdão. O documento também ordena a retotalização dos votos para deputado estadual em razão da perda do cargo e do mandato atribuída a Rodrigo da Silva Bacellar conforme decidido pela Corte.
A necessidade de eleição indireta decorre do impedimento de todos os membros da linha sucessória do Executivo estadual resultado das condenações proferidas no processo que apurou irregularidades. Na prática a decisão concentra na Alerj a atribuição de selecionar um substituto temporário quando a sucessão não pode ocorrer por meio da escolha direta pelo eleitorado.
Na terça-feira (24) o tribunal declarou a inelegibilidade de Cláudio Castro por oito anos o que o impede de concorrer ou ocupar cargos eletivos até 2030. A medida integra o julgamento que apontou uso indevido da máquina pública durante o ciclo eleitoral de 2022 e resultou nas sanções aplicadas aos agentes envolvidos.
Também condenado no processo o ex-vice-governador Thiago Pampolha já havia deixado o cargo de vice em maio de 2025 para assumir vaga no Tribunal de Contas do Estado. Dessa forma ele não integrava mais a linha de substituição quando a Corte eleitoral consolidou as sanções que impedem a transmissão automática do comando do governo.
Rodrigo Bacellar então presidente da Assembleia Legislativa foi igualmente alcançado pela decisão que resultou na perda do mandato e na inelegibilidade por entender o tribunal que houve irregularidades. Ele já se encontrava afastado por determinação do Supremo Tribunal Federal em investigação distinta que apura suposta obstrução de Justiça em operação relacionada a organização criminosa.
A ação julgada no TSE apurou contratações temporárias em massa na Fundação Ceperj onde cerca de 27 mil cargos teriam sido ocupados irregularmente para atender a clientela política. Segundo os autos as vagas temporárias teriam servido para empregar cabos eleitorais e fortalecer a campanha de reeleição do então governador conforme a análise do colegiado.
O acórdão invocou dispositivo da Constituição Estadual que prevê a realização de eleições indiretas para cargos majoritários quando houver vacância ou impedimento de sucessores legitimados. A determinação de cumprimento imediato ao TRE/RJ busca assegurar a aplicação das medidas judiciais e a regularidade do processo de escolha temporal do chefe do Executivo estadual.
A decisão terá repercussões políticas e administrativas imediatas pois altera a dinâmica sucessória e impõe à Alerj e ao TRE procedimentos que definirão o exercício do poder até a eleição direta prevista. Eventuais recursos judiciais poderão alterar prazos e efeitos das sanções impostos pela Corte enquanto permanece a previsão de posse da chapa eleita em janeiro de 2027.
