CÂMARA | Audiência pública discute mudanças no Código de Posturas que podem afetar trabalhadores ambulantes
Paulo Magalhães (União Brasil) comandou audiência pública nesta quinta-feira (29) para discutir com trabalhadores ambulantes mudanças que poderão ocorrer no exercício da atividade pelo novo Código de Postura, que está em tramitação na Câmara.
Segundo o advogado Rogério Naves, que auxilia juridicamente o vereador, o Código de Posturas atual exige apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais dos permissionários, o que dificulta a emissão de licença para os ambulantes. “No projeto de lei do novo código essa exigência não existe mais, contudo ele deixa aberta a possibilidade de certidões voltarem a ser exigidas pela Prefeitura por meio de regulamento, a ser editado após a lei ser sancionada. O vereador Paulo Magalhães apresentou uma emenda na Comissão Mista – onde o projeto atualmente se encontra – para evitar que isso ocorra”, explicou.
Outro problema no projeto, segundo Rogério, é que a Prefeitura passaria a restringir a presença de ambulantes em certos locais, como portas de unidades de saúde e escolas, além de ilhas de avenidas e rotatórias. “O ambulante precisa trabalhar onde há fluxo de pessoas e veículos. Onde não existe os dois, não há razão para ter ambulantes. Da forma como está no projeto, haverá estimulo à informalidade.”
Atualmente, a fiscalização dos ambulantes é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (SEPLANH). Contudo, as demais questões ligadas à atividade ficam a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa (Sedec). O secretário da pasta, Diogo Franco, disse que o processo de transferência da fiscalização para a Sedec está em andamento e que o vereador Paulo Magalhães está o auxiliando nisso. “É incongruente que nós, responsáveis por cuidar da atividade, não podermos fazer a fiscalização dela”, reclamou.
O gerente de fiscalização de atividades econômicas da SEPLANH, André Barros, afirmou que o número de fiscais na secretaria é pequeno e que, por isso, as fiscalizações são feitas somente mediante denúncias recebidas pelo site da pasta ou em resposta a pedidos do Ministério Público estadual. “Praticamente não existe fiscalização espontânea”, garantiu. O gerente disse que todas as queixas relatadas pelos ambulantes durante a audiência serão levados ao secretário Valfran de Sousa Ribeiro.
