CÂMARA | Pessoa com deficiência poderá ingressar em locais públicos com cão de apoio emocional
Foto de Gustavo Mendes
Projeto da vereadora Sabrina Garcêz (Republicanos), aprovado hoje (17) pela Câmara Municipal, em segunda votação, garante o direito da pessoa com deficiência de ingressar e permanecer em locais de uso coletivo acompanhada de cão de apoio emocional. Entre os locais públicos, conforme o projeto, estão meios de transporte público e privado, bem como estabelecimentos comerciais que operam em Goiânia.
Ao justificar sua propositura, a vereadora lembra que a única legislação existente sobre o assunto no município é a lei do cão-guia, destinada às pessoas com deficiência visual.
“Infelizmente”, diz ela, “ainda não existe uma legislação voltada para o cão de apoio emocional, o que causa transtornos às pessoas com deficiências, que precisam recorrer à Justiça para garantir o direito de ingressar em locais públicos e privados na companhia de seus animais. Sem contar ainda os inúmeros constrangimentos a que ficam submetidos devido à falta de informação”.
RESTRIÇÕES
Para fins da Lei, lembra Sabrina, considera-se a pessoa com deficiência aquela que impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. “Dessa forma, o nossa proposta exige que o deficiente deverá apresentar atestado emitido por um psiquiatra ou psicólogo, que indique o benefício do tratamento com auxílio do cão de suporte emocional. Também será considerado ato de discriminação impedir ou dificultar o gozo do direito previsto na Lei”, diz ela.
No caso, a vereadora cita a aplicação de uma multa em R$ 1 mil, mas que será duplicada para cada nova reincidência. Ao concluir, Sabrina Garcêz destacou ainda que “o cão de suporte emocional é de responsabilidade de seu dono e deve ter o adestramento de obediência básica e isento de agressividade”.
O projeto agora será encaminhado ao prefeito Rogério Cruz, para sanção ou veto.
