No decorrer da plenária, o presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), subiu à tribuna para anunciar que a partir da próxima terça-feira, 19, a Assembleia Legislativa vai iniciar o processo de apresentação de matérias de maneira eletrônica.
Segundo explicou, cada deputado terá um tablet na sua mesa com o nome e a senha pessoal e poderá apresentar projetos de lei, requerimentos e emendas e, terá ainda à disposição, a pauta prévia. “Já determinei à nossa Diretoria Parlamentar e Legislativa que todos os projetos, mesmo sendo apresentados em regime de urgência, possam ser inseridos na pauta para que todos tenham conhecimento, inclusive dos relatórios, dando maior publicidade e transparência”, esclareceu.
Peixoto também revelou que em um segundo momento, a Casa vai abrir para toda sociedade, os projetos que estarão sendo apresentados nas sessões, de forma online.
Quanto à segurança das operações e dos dados, o presidente da Alego disse que já está sendo desenvolvido um trabalho para que se tenha um sistema seguro. “Vamos eliminar o papel do nosso dia-a-dia para que não tenhamos aquele tanto de matérias ali, projetos em cima das mesas, teremos tudo de maneira eletrônica. E, evidentemente, quando abrirmos para toda a sociedade vamos estar preparados para evitar qualquer sistema de “hackeamento”. Podem ficar tranquilos, que estamos muito criteriosos com todos esses aspectos”, afirmou o presidente.
Tributação
Os deputados aprovaram, em segunda votação, a proposição no 1805/23, oriunda da Governadoria.
Trata-se de alterar normas do Código Tributário do Estado de Goiás para adequá-lo, por orientação da Secretaria de Estado da Economia, ao que prevê a Lei Complementar Federal nº 192/22, que define os combustíveis sobre os quais incidirá, uma única vez, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Busca-se também a adequação a três Convênios ICMS – nº 199/22, nº 15/23 e nº 26/23. A secretaria explica que a sistemática da tributação monofásica do ICMS não comporta aproveitamento de crédito das saídas do Óleo Diesel A, B100, GLP e GLGN, e, também, das operações de Gasolina A e Etanol Anidro Combustível (EAC).
As alterações visam reproduzir, na legislação estadual, a vedação de apropriação de crédito das operações e das prestações antecedentes às saídas dos combustíveis e inserir dispositivo sobre direito a crédito da aquisição de gasolina C, óleo diesel B, GLP e GLGN (em casos específicos), além de pontuar ressalvas sobre o texto vigente e itens para serem revisados a respeito do tema.
Indenizações
Passaram pelo crivo final dos legisladores estaduais dois projetos de lei da Governadoria que dispõe sobre indenizações dentro do Poder Executivo.
São as proposições de n° 1942/23 e de nº 1943/23, que dispõem, respectivamente, sobre a indenização a ser recebida pelos titulares de cargos de direção, assessoramento e cargos diretivos do Poder Executivo e pelos titulares de cargos do governo estadual. Os deputados Mauro Rubem (PT), Antônio Gomide (PT), Bia de Lima (PT), Major Araújo (PL), Gustavo Sebba (PSDB) e Delegado Eduardo Prado (PL) votaram contra as matérias.
Normas do Poder Legislativo
Os deputados aprovaram, em segunda votação, por 23 votos favoráveis, o projeto de resolução n° 2171/23, de autoria dos deputados Bruno Peixoto (UB) e Rosângela Rezende (Agir). A medida altera a Resolução n° 1218, de 3 julho de 2007, que trata do Regimento Interno da Casa para criar a Comissão de Relações Internacionais da Alego.
Com 28 votos favoráveis e nenhum contrário, os deputados aprovaram, em definitivo, o projeto de resolução de nº 650/23, de autoria do deputado Dr. George Morais, que altera a Resolução n° 1627, de 19 de outubro de 2017, a qual institui a Comenda Nabyh Salum, para homenagear os médicos do Estado de Goiás.
Projetos de lei acolhidos em definitivo e que seguem para a sanção governamental
Processo nº 5067/21 – Deputado Bruno Peixoto – Estabelece ao consumidor goiano direito de restituição, pela distribuidora de energia elétrica, no caso de pagamento em duplicidade.
Processo nº 5883/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Promove a divulgação da imagem de desaparecidos para que sejam mais facilmente encontrados norteia.
Processo nº 7780/21– Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a estadualização do trecho que liga Amaralina a Bonópolis.
Processo nº 923/22 – Deputado Amauri Ribeiro – Altera a Tabela Anexo III da Lei n° 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. A proposta visa determinar o valor a ser cobrado pela emissão do passaporte equestre, instituído pela Lei n° 20.947, de 30 de dezembro de 2020.
Processo nº 5848/21 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a estadualização do trecho do distrito de Natinópolis, no município de Santa Isabel, dando acesso às rodovias GO-230 e GO-338.
Processo nº 109/23 – Deputado Karlos Cabral – Altera critérios relativos à deficiência auditiva constantes na Lei n° 14.715, de 2004.
Processo nº 1185/23 – Deputada Vivian Naves – Altera a Lei no 16.898/10 para ampliar, de 35% para 45%, a remuneração, provento ou pensão mensal a margem de crédito consignado de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista.
