Pacheco anuncia que Congresso irá regularizar IA com 45 artigos até abril
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, autor de projeto que regulamenta a inteligência artificial, garante votação até abril para que o uso da tecnologia seja controlado no país, estreando nas eleições municipais programadas para este ano
Um dos compromissos do Congresso Nacional para este ano é promover a regulamentação do uso da Inteligência Artificial (IA) no país, algo cada vez mais urgente e que começa a avançar em várias nações. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) , já sinalizou que a Casa Alta vai apreciar, até abril, uma proposta de autoria dele, com o objetivo de firmar um marco civil da IA e impor limites à utilização da tecnologia, estreando nas eleições de outubro.
“O projeto de lei da inteligência artificial é fruto de uma comissão de juristas, que eu apresentei, está no âmbito de uma comissão especial do Senado. Deve até abril ser apreciado na comissão e no plenário”, disse. “São 45 artigos basicamente, justamente para que haja um limite em relação à inteligência artificial”, acrescentou.
A proposta citada por Pacheco durante o Brazil Economic Forum, realizado em Zurique, na Suíça, trata-se do Projeto de Lei (PL) 2338/23, que foi apresentado por ele em maio de 2023 e passa pela apreciação da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), criada em agosto, exclusivamente para deliberar sobre a matéria. O colegiado tinha, inicialmente, quatro meses para examinar o projeto, mas o prazo final foi prorrogado até abril deste ano, quando o presidente do Senado espera apresentar para a sociedade o texto com as regras.
O PL 2338/23 estabelece normas gerais para o desenvolvimento e a implementação da IA em território nacional, buscando “proteger os direitos fundamentais” e garantir “sistemas seguros e confiáveis”. O projeto tem como fundamento a “centralidade da pessoa humana”, ou seja, prevê que, para qualquer criação feita a partir da inteligência artificial, é necessário antes observar se obedece os interesses da população e quais benefícios serão conferidos.
“O grande princípio do marco da inteligência artificial é um conceito jurídico chamado de centralidade da pessoa humana, que é o seguinte: tudo que for feito a partir da IA, tem que ter como objetivo o interesse da pessoa humana. O que significa que você não pode levar em consideração, quando desenvolve uma inteligência artificial, somente o desejo, por exemplo, de uma indústria, não, o interesse social tem que prevalecer. Isso é o que está no projeto, além de princípios de ética, de respeito aos direitos humanos, à livre iniciativa e, principalmente, à privacidade”, explicou Francisco Gomes Júnior, especialista em direito digital, sócio da OGF Advogados, que participou da primeira rodada de discussão entre o grupo de juristas para a criação do projeto de lei.
