AMMA autua em R$ 36 mil empresa de empréstimo financeiro por publicidade irregular em Goiânia
Amma encontra no local material para produção das faixas, que, após retirada das vias públicas pela fiscalização, eram substituídas no dia seguinte pelo empresário. Notificações e autuações são encaminhados para Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema)
A Prefeitura de Goiânia, por meio da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), autuou, nesta segunda-feira (17/6), em R$ 36 mil, empresário do ramo de empréstimo financeiro por publicidade irregular. As faixas estavam espalhadas por vários bairros da cidade, nas mais diversas regiões da capital. O empresário foi notificado a retirar as publicidades em 30 dias, após ter recebido seis autos de apreensão e seis autos de infração, que somam o valor da multa pelas irregularidades.
Os autos de infrações e notificações acumulados foram encaminhados para a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema), para a instauração de inquérito criminal, e a Amma segue monitorando o local.
“A empresa em questão é a recordista em autos de infração por poluição visual em Goiânia. É bastante conhecida pela prática indevida e pelo marketing arcaico e poluidor. Infelizmente, um total desrespeito com os locais públicos e principalmente com o meio ambiente”, destaca o presidente da Amma, Nadim Neme.
De acordo com a diretora de Fiscalização Ambiental da Amma, Hosana Arantes, é fundamental que a população esteja consciente sobre o problema da poluição visual propagada pelos engenhos publicitários irregulares. “Esse tipo de publicidade está na contramão das boas práticas de marketing, prejudica a estética da cidade, polui o meio ambiente e ainda atrapalha a visibilidade dos motoristas”, explica.
Legislação
Conforme o Código de Posturas do Município de Goiânia, com a nova legislação da Lei Complementar Nº 368, de 15 de dezembro de 2023, é proibido instalar engenho publicitário em área pública municipal, nesta incluída o logradouro público, o equipamento público urbano e qualquer mobiliário urbano nela instalado.
A legislação proíbe os engenhos em área de preservação permanente e unidade de conservação de proteção integral; unidade da arborização pública; monumento que constitua o patrimônio histórico; estátua situada em logradouro público; e equipamento fixo, quando localizado em logradouro público; além de estores.
As publicidades também não podem ser inseridas nas fachadas ou fecho divisório do imóvel ou do estabelecimento, com finalidade mercantil; unidade de ensino público e privado, referente a cigarro ou a bebida alcoólica; e, infraestrutura de suporte para redes de telecomunicações.
Denúncia
Em Goiânia, os engenhos publicitários instalados de forma irregular podem ser denunciados para a Amma, por meio do telefone 161. Para instalar publicidade de forma regular, o cidadão precisa preencher requerimento, apresentar toda documentação, para que tudo seja analisado de acordo com a lei, na Amma.
O processo de autorização leva em conta o local que não deve provocar aglomeração ou ser prejudicial ao trânsito. Além disso, o conteúdo do material publicitário não pode ser ofensivo à moral, tampouco ter mensagens que sejam desprezíveis a indivíduos, estabelecimentos, instituições ou crenças.
Publicidade em árvores
De acordo com o Plano Diretor de Arborização Urbana (Pdau) do Município de Goiânia, instituído pela Lei Complementar Nº 374, de janeiro de 2024, cabe como ações da Fiscalização Ambiental de Goiânia no Artigo 4º – item IX, “coibir o vandalismo e o uso das unidades arbóreas para outros fins, tais como, para a divulgação de publicidades, mensagens e pinturas”.
“Os pregos comprometem a saúde dos exemplares arbóreos por permitir a ação de fungos e bactérias”, explica a bióloga e chefe de gabinete da Amma, Wanessa Castro.
