Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um veto parcial do Governo de Goiás à matéria que institui a “Política Estadual Ronda da Saúde”, destinada a prevenir e combater a violência contra profissionais de saúde.
A decisão, segundo o processo n° 26290/24, foi motivada por recomendações da Secretaria de Estado da Saúde (SES), Secretaria de Estado da Economia, Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Secretaria de Estado de Relações Institucionais (Serint).
A SES questionou a viabilidade de execução de algumas diretrizes propostas, como a realização de palestras e a alocação de veículos para a “ronda da saúde”, argumentando que a gestão de frotas não está preparada para essa finalidade.
Além disso, a SES destacou a falta de definição clara dos papéis dos órgãos do Poder Executivo e a necessidade de integração de esforços do poder público, setor privado e sociedade civil para promover a cultura do respeito aos profissionais de saúde.
A Economia, por sua vez, recomendou veto ao artigo 32 do projeto, que previa despesas orçamentárias específicas, argumentando que a política pública não se caracteriza como despesa obrigatória de caráter continuado. A PGE e a Serint também adotaram posicionamento restritivo em relação ao projeto.
O veto parcial abrange os incisos II e III do artigo 2º e o artigo 32 do Autógrafo de Lei nº 609, de 7 de novembro de 2024. O texto com a posição do Governo será submetido, agora, à análise parlamentar. Os deputados poderão acatar as manifestações do Governo ou optar pela derrubada do veto assinado pelo governador Ronaldo Caiado (UB).
