O Ministério da Justiça avalia que o pacote de medidas que será enviado pelo governo ao Congresso Nacional para endurecer o combate ao crime organizado poderá ser apreciado pelos parlamentares independentemente da tramitação da PEC da Segurança Pública, prevista para ser apresentada ao Legislativo nos próximos dias.
Entre as principais medidas do pacote estão: a inclusão de criptomoedas e ouro na legislação sobre lavagem de dinheiro, a criação de uma nova “Lei Antimáfia” e o aumento da pena para o crime de receptação.
O ministro Ricardo Lewandowski está à frente da elaboração da proposta que prevê penas mais rigorosas para o crime de receptação. Segundo o Ministério da Justiça, o objetivo é coibir roubos de cargas e furtos de celulares, que vêm registrando aumento nos últimos anos.
Ainda não há definição sobre os detalhes das propostas, mas o governo trabalha com a expectativa de que o pacote esteja finalizado ainda no primeiro semestre. Todas as medidas estão sendo elaboradas com a participação do secretário nacional de Segurança Pública, Mario Luiz Sarrubbo.
Ao assumir o cargo, Sarrubbo declarou que a intenção do governo era criar uma espécie de “Gaeco nacional” – em referência ao Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado, instituído pela Procuradoria-Geral da Justiça de São Paulo em 1995.
PEC da Segurança
Na semana passada, o governo informou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública está pronta para ser enviada ao Congresso.
No domingo (16), a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), afirmou que a PEC não pode ser tratada como uma pauta de “posições superficiais e lacrações”.
Responsável pela articulação política, Hoffmann pretende se reunir com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), além dos líderes das duas casas, para definir o melhor momento político para a apresentação da proposta.
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*Texto publicado e editado, parcialmente, sob supervisão jornalística, utilizando de ferramentas de Inteligência Artificial.
Fonte: Ministério da Justiça
