TCMGO exige maior transparência dos municípios de Goiás: o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) emitiu o Acórdão nº 02342/2025, que determina medidas para garantir o cumprimento das leis de transparência pelos municípios goianos.
A decisão é resultado de uma fiscalização realizada entre 3 de junho e 23 de agosto de 2024, que apontou falhas significativas nos sites oficiais e portais da transparência das administrações municipais.
TCMGO exige maior transparência dos municípios de Goiás: Classificação dos Portais
– Adequado à legislação: portais que atendem às exigências legais
– Em fase de adequação à legislação: portais que estão em processo de adequação
– Baixo nível de adequação à legislação: portais que não atendem às exigências legais
Determinações
– Divulgação do Acórdão: acesso facilitado no site oficial e publicidade nas redes sociais
– Notificação dos gestores: todos os gestores dos poderes municipais serão notificados sobre os resultados da avaliação
– Envio do documento: o documento será enviado fisicamente ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal
Base Legal
– Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)
– Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011)
Expectativa
– Aprimoramento dos mecanismos de divulgação: os responsáveis devem adotar medidas necessárias para corrigir as irregularidades e melhorar a transparência.
