Comissão Alego aprova parcelamento anual de licenciamento veicular
Taxa de licenciamento poderá ser parcelada em até 10 vezes iguais, mensais e sucessivas
Comissão Alego aprova parcelamento anual de licenciamento veicular: sob comando do deputado Amilton Filho (MDB), a Comissão Mista da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 8596/25, que permite o parcelamento da taxa de licenciamento anual de veículos no estado.
Comissão Alego aprova parcelamento anual de licenciamento veicular
– Parcelamento: a taxa de licenciamento poderá ser parcelada em até 10 vezes iguais, mensais e sucessivas.
– Objetivos: o projeto visa diminuir a carga tributária sobre os cidadãos e reduzir os índices de inadimplência.
Parecer da Procuradoria-Geral do Estado
– Parecer favorável: a PGE emitiu parecer favorável à proposta, destacando que a medida não acarreta criação de novas despesas nem renúncia de receitas.
– Conformidade com a legislação: a PGE também esclareceu que o projeto respeita as vedações impostas pela legislação eleitoral e não compromete a isonomia entre candidatos.
Vigência
– Previsão: a vigência do projeto está prevista para 2026, ano eleitoral.
– Conformidade: a proposta não configura distribuição gratuita de bens ou benefícios, estando em conformidade com o regramento vigente.
