Mabel tem em mãos o texto final das emendas impositivas
De autoria da Mesa Diretora, a proposta regulamenta a apresentação, execução e fiscalização das emendas parlamentares individuais, buscando mais transparência, efetividade e segurança jurídica na elaboração e no pagamento das chamadas emendas impositivas
Mabel tem em mãos o texto final das emendas impositivas: O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda e última votação nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei Complementar (PLC 25/2025).
De autoria da Mesa Diretora, a proposta regulamenta a apresentação, execução e fiscalização das emendas parlamentares individuais, buscando mais transparência, efetividade e segurança jurídica na elaboração e no pagamento das chamadas emendas impositivas.
Os critérios propostos pelo projeto têm como objetivos:
- Estabelecer regras claras e compatíveis com a legislação atual.
- Fortalecer a influência dos vereadores na destinação de recursos públicos, alinhado às demandas da população.
- Facilitar o controle social sobre a execução orçamentária.
- Promover transparência na gestão pública.
Mabel tem em mãos o texto final das emendas impositivas
De acordo com o PLC, as emendas individuais ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida prevista, sendo que metade desse percentual – ou seja, 1% – será destinada a ações e serviços públicos na área da saúde.
As emendas deverão conter informações essenciais, como:
- Identificação do autor da emenda e da entidade indicada para recebê-la.
- Indicação do órgão executor.
- Indicação do programa ou ação orçamentária compatível.
- Valor do recurso.
Em caso de impedimento técnico ou legal para que a entidade receba o valor, o redirecionamento do recurso caberá ao vereador que propôs a destinação inicial, mesmo que ele não esteja mais no exercício do mandato.
O texto também autoriza o repasse de emendas para entidades privadas sem fins lucrativos que não possuam vínculo direto com a administração pública. No entanto, a entidade beneficiada deverá apresentar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), código utilizado para identificar e padronizar o tipo de atividade da instituição.
A matéria agora segue para a sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
Mais notícias de Goiânia
