CCJ aprova PEC que acaba com a reeleição no Executivo: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (21) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da reeleição para presidente da República e governadores a partir de 2030, e para prefeitos a partir de 2028.
Essa regra se aplica a quem se candidatar pela primeira vez nesses anos. Os senadores ainda analisam emendas ao texto, que seguirá para votação no plenário da Casa.
A proposta, que é alvo de divergências no Senado, foi relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) após a iniciativa original do senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
CCJ aprova PEC que acaba com a reeleição no Executivo
A PEC aprovada aumenta o período de mandato para cinco anos para cargos do Executivo e também para vereadores e deputados (estaduais, distritais e federais). Senadores, por sua vez, teriam mandatos de dez anos. Para isso, a proposta prevê um período de transição:
- Senadores: eleitos em 2026 teriam oito anos de mandato; eleitos em 2030, nove anos; e eleitos em 2034, dez anos.
- Prefeitos e Vereadores: eleitos em 2028 teriam mandato de seis anos.
Outro ponto central da PEC é a unificação das eleições no país, que passariam a ocorrer a cada cinco anos e abrangeriam todos os cargos do Executivo e do Legislativo. O objetivo é gerar economia de recursos públicos. A unificação completa está prevista para acontecer a partir de 2034. Atualmente, eleições gerais e municipais são realizadas de forma separada, com um intervalo de dois anos entre elas.
Período de Transição para a Reeleição
A PEC estabelece que, para prefeitos eleitos em 2024 pela primeira vez, ainda haverá a possibilidade de disputar um segundo mandato em 2028. Da mesma forma, para governadores ou o presidente eleitos para o primeiro mandato em 2026, a reeleição em 2030 ainda seria permitida.
No entanto, para quem se candidatar pela primeira vez a prefeito em 2028, e a governador ou presidente em 2030, a reeleição já não será possível. Isso significa que o atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, se for reeleito em 2026, já estará no segundo mandato consecutivo e não poderá concorrer em 2030, já que essa seria sua terceira gestão.
Impacto no Legislativo
Com o aumento dos mandatos de deputados federais para cinco anos, a PEC também altera a duração das gestões dos presidentes do Senado e da Câmara. No início da legislatura, o mandato deverá ser de três anos, seguido por um período de dois anos.
A proposta mantém a proibição de reeleição consecutiva para o comando das Casas legislativas dentro da mesma legislatura (que passará a ser de cinco anos). Atualmente, a proibição vale dentro do mandato de quatro anos. Com as novas regras, os presidentes das Casas poderiam, em teoria, repetir a estratégia de serem eleitos na metade de uma legislatura e depois no início da seguinte, podendo ficar cinco anos no cargo.
A votação na CCJ do Senado foi adiada diversas vezes e, se aprovada em dois turnos no plenário da Casa, a PEC seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
