A batalha dos dados na Segurança Pública brasileira: entre a autodeclaração e a busca por transparência
A principal controvérsia reside no fato de que, não existem mecanismos de controle externo robustos e independentes que possam confirmar ou auditar esses dados de forma sistemática
A batalha dos dados na Segurança Pública brasileira: entre a autodeclaração e a busca por transparência: a cada ano, o Brasil aguarda com expectativa a divulgação do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, uma das mais importantes fontes de dados sobre a criminalidade e a violência no país.
Produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), uma organização não governamental, o Anuário compila informações essenciais para a análise de tendências, formulação de políticas públicas e prestação de contas. No entanto, uma questão crucial paira sobre essa produção: a origem e a verificação dos dados.
A batalha dos dados na Segurança Pública brasileira: entre a autodeclaração e a busca por transparência
É uma realidade que a base do Anuário é construída a partir de dados fornecidos pelos próprios estados brasileiros e pelo Distrito Federal.
As secretarias de segurança pública estaduais e as polícias (civil e militar) são as principais responsáveis por registrar e consolidar as ocorrências criminais, as mortes violentas intencionais, os feminicídios, a letalidade policial, entre outros indicadores.
Essas informações são então enviadas ao FBSP, que as organiza e as apresenta de forma abrangente.
O Desafio da Autodeclaração e a Ausência de Auditoria Externa
A principal controvérsia reside no fato de que, não existem mecanismos de controle externo robustos e independentes que possam confirmar ou auditar esses dados de forma sistemática.
Ou seja, a veracidade e a completude das informações dependem, em grande parte, da forma como cada estado coleta, classifica e repassa seus próprios registros. Isso levanta preocupações legítimas sobre a precisão e a confiabilidade dos números.
Críticos argumentam que a ausência de uma auditoria externa pode levar a:
- Subnotificação de crimes: Estados podem ter incentivos para apresentar números mais baixos de criminalidade, a fim de demonstrar uma suposta melhora na segurança pública.
- Variação metodológica: A forma como cada estado registra e classifica as ocorrências pode diferir, dificultando a comparação entre as unidades da federação. Por exemplo, a definição de “homicídio” ou “morte decorrente de intervenção policial” pode ter nuances que afetam os dados finais.
- Manipulação de dados: Embora não haja provas generalizadas de má-fé, a falta de fiscalização externa abre a porta para a manipulação de informações para fins políticos ou institucionais.
- Qualidade da informação: A coleta de dados no nível básico (boletins de ocorrência, inquéritos) pode apresentar falhas, afetando a qualidade do conjunto final.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública reconhece a importância da qualidade dos dados e tem um esforço contínuo para aprimorar as metodologias de coleta e aprimorar a transparência.
O Anuário detalha, inclusive, a metodologia utilizada para compilar as informações e as fontes de cada dado. No entanto, a base da coleta ainda reside nas informações geradas pelas próprias instituições de segurança estaduais.
Iniciativas e Caminhos para a Transparência
Apesar do desafio da ausência de auditoria externa formal, existem esforços e iniciativas que buscam aumentar a transparência e a confiabilidade dos dados da segurança pública:
- SINESP (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas): O SINESP, coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), é uma plataforma que busca integrar dados de segurança pública de todo o país. O Mapa da Segurança Pública, por exemplo, é elaborado a partir dos dados enviados pelos estados e pelo Distrito Federal através da ferramenta Validador de Dados Estatísticos (SINESP-VDE). Embora a alimentação ainda dependa dos estados, o SINESP visa padronizar e tornar acessíveis as informações.
- Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP): O FBSP desempenha um papel fundamental na sistematização e divulgação desses dados, sendo o Anuário uma referência. A própria visibilidade que o Anuário dá aos números estaduais já funciona como um incentivo para que os estados aprimorem seus registros. A organização também trabalha em análises qualitativas e comparativas para apontar distorções e lacunas. Mais informações sobre as publicações do FBSP e sua metodologia podem ser encontradas em seu site oficial: Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
- Academia e Pesquisadores: Universidades e centros de pesquisa independentes realizam estudos e análises críticas sobre os dados de segurança pública, utilizando metodologias próprias e, por vezes, cruzando informações de diferentes fontes para verificar a consistência.
- Controle Social e Mídia: A imprensa e a sociedade civil organizada desempenham um papel crucial na fiscalização, questionando os dados apresentados e exigindo maior transparência por parte das autoridades.
A Perspectiva Futura
A busca por maior fidedignidade nos dados de segurança pública é um processo contínuo e complexo. A idealização de um sistema de controle externo e auditoria independente esbarra em questões federativas, orçamentárias e de cooperação entre os entes.
No entanto, o aprimoramento da qualidade dos dados é essencial para a elaboração de políticas públicas eficazes, a responsabilização dos gestores e a construção de uma sociedade mais segura.
A pressão da sociedade civil, o investimento em tecnologia para a coleta e o tratamento das informações, e a cooperação entre os diferentes níveis de governo são passos cruciais para que os números da segurança pública brasileira reflitam com a maior precisão possível a realidade do país.
