Moraes designado relator de caso da AGU: o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator da ação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a derrubada do aumento do IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) pelo Congresso Nacional.
A designação para o gabinete de Moraes ocorreu automaticamente, pois ele já é o relator de outras duas ações relacionadas ao tema: uma apresentada pelo Partido Liberal (PL) contra o aumento da alíquota e outra do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra o ato do Congresso que suspendeu o decreto.
Moraes designado relator de caso da AGU
Com a união dos processos, as ações tramitarão em conjunto. Moraes deve seguir o rito inicial de solicitar a manifestação das partes envolvidas e da Procuradoria-Geral da República (PGR). A abertura de um processo de conciliação não está descartada.
Argumentos da AGU e Estratégia do Governo
A ação da AGU foi anunciada nesta terça-feira pelo ministro-chefe do órgão, Jorge Messias. Ele informou que a decisão de acionar o Supremo foi tomada após uma série de estudos técnicos e jurídicos, atendendo a um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O principal argumento da AGU é que o aumento da alíquota do IOF se enquadra no poder regulamentar do Executivo. Dessa forma, a suspensão da medida pelo Congresso violaria a separação de poderes.
O governo optou por acionar o STF por meio de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). O objetivo é que a Corte reconheça a validade do decreto presidencial e sua conformidade com as prerrogativas da União.
Consequentemente, a petição da AGU alega que o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspendeu os atos do governo federal sobre o IOF seria uma medida inconstitucional por parte do Congresso.
