Senado aperfeiçoa regras de legítima defesa para policiais: sob forte apelo da oposição, a Comissão de Segurança do Senado aprovou, nesta terça-feira (1º de julho de 2025), dois projetos de lei que ampliam as hipóteses de legítima defesa para policiais.
Um dos textos, de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), permite o uso de “força letal” em casos de ações onde há possibilidade de invasão de domicílio.
Durante a sessão, apoiadores da proposta argumentaram a necessidade de proteção à propriedade privada. O projeto é inspirado na legislação dos Estados Unidos, conhecida como “Stand Your Ground Law” (em tradução livre, “defenda seu território”).
Senado aperfeiçoa regras de legítima defesa para policiais
Em outra frente, senadores aprovaram a ampliação das hipóteses de legítima defesa para agentes de segurança, proposta do senador Carlos Viana (PODEMOS/MG).
O texto considera casos de “conflito armado ou risco iminente de conflito armado” em que, de acordo com a proposta, “o policial não pode ser tratado como culpado por fazer o certo”.
Atualmente, o Código Penal prevê duas situações para o reconhecimento da legítima defesa: quando o policial é autorizado a usar os meios necessários para se defender (ou defender vítimas) de agressões injustas que estejam acontecendo ou prestes a acontecer, e a proteção de reféns.
O relator da proposta, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), afirmou que, em situações de risco, criminosos “sempre atiram para matar”. “Nessas situações, não se pode deixar que o policial, cumprindo seu dever, atuando em nítida legítima defesa, venha a ser injustamente investigado, processado e até mesmo punido”, declarou o senador durante o debate na comissão. O projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Contraponto e Preocupações de Direitos Humanos
Um levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta o registro de 6.393 mortes por intervenções policiais em 2023. Entre 2013 e 2023, a letalidade policial no país aumentou 188,9%.
Movimentos ligados aos direitos humanos, por sua vez, enviaram uma carta aos parlamentares pedindo a rejeição das propostas.
O documento, assinado por 148 entidades e organizado pela ONG Conectas, expressa preocupação de que a formulação dos termos “conflito armado” e “risco iminente” nas propostas seja considerada genérica e subjetiva, podendo facilitar o uso desproporcional da força em operações policiais.
“Muitos já são os exemplos do uso do termo “risco iminente” por agentes de segurança envolvendo tiros em cenários que incluem crianças (como o caso da menina Ágatha Vitória, de oito anos), pessoas de costas ou com interpretação subjetiva de gestos ou porte de objetos não letais (como furadeiras ou guarda-chuvas)”, afirma o documento.
As entidades também defendem que a proteção jurídica dos agentes de segurança pública deve ser garantida por meio do aperfeiçoamento dos protocolos de uso da força, da melhoria da formação profissional e do fortalecimento dos mecanismos de proteção social e trabalhista, “e não através da ampliação de excludentes de ilicitude que podem facilitar a impunidade em casos de abuso”.
