Com 64 projetos, Câmara mira mudanças no funcionamento do Judiciário – a Câmara dos Deputados tem pelo menos 64 Propostas de Emenda à Constituição (PECs) paradas que buscam modificar o funcionamento do Poder Judiciário.
Essa análise engloba todas as propostas em tramitação que tratam de alterações na estrutura, funcionamento, composição e controle externo do Judiciário, incluindo órgãos diretamente relacionados como o Ministério Público e os Tribunais de Contas.
Com 64 projetos, Câmara mira mudanças no funcionamento do Judiciário
As PECs com foco no Supremo Tribunal Federal (STF) são as mais frequentes: ao menos 15 projetos propõem mudanças nos critérios de escolha, nomeação, mandatos ou no próprio funcionamento dos ministros da Corte. Contudo, nenhuma dessas propostas é considerada robusta ou apresenta alterações significativas no sistema de Justiça.
Propostas Antigas e Recentes em Análise
A proposta mais antiga é do ex-deputado João Campos (PSDB-GO), apresentada em 2005. Ela visa alterar a forma de escolha dos ministros do STF, transferindo essa responsabilidade do presidente da República para o Congresso Nacional. A PEC também estabelece uma “quarentena” de quatro anos para impedir a indicação de pessoas que tenham exercido mandato eletivo, cargo de ministro de Estado ou presidência de partido político, buscando reduzir a influência político-partidária nas nomeações. A última movimentação do projeto ocorreu em 2023, com um parecer favorável do relator Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ).
As propostas mais recentes, de 2023 e 2024, indicam uma ofensiva do Congresso Nacional. Elas representam uma série de matérias que visam limitar os poderes do Supremo, em meio a uma crise política entre os Poderes.
Avanços na CCJ
Em outubro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou uma PEC que permite ao Congresso derrubar decisões do STF caso entenda que a Corte ultrapassou os limites da função jurisdicional.
A comissão também aprovou outra proposta que restringe decisões monocráticas do Judiciário, ou seja, aquelas proferidas por um único magistrado. “É isso que nós, parlamentares, temos que fazer: criar leis que enquadrem o Supremo, que façam com que ele trabalhe como um colegiado e não como 11 ministros isolados, como se tivéssemos 11 Supremos Tribunais Federais”, afirmou o senador Oriovisto Guimarães, autor de uma das propostas. Ambos os textos aguardam análise de uma comissão especial antes de serem votados no plenário.
Outros dois projetos que avançaram na CCJ ampliam as hipóteses de crime de responsabilidade de ministros do STF, o que poderia levá-los a responder a processos de impeachment.
