O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (12) que há “distorções” na aplicação dos recursos captados por Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), instrumentos que contam com isenção de Imposto de Renda.
Segundo Lira, parte expressiva do dinheiro obtido com esses papéis não é direcionada aos setores imobiliário e agropecuário, finalidade que justifica o benefício fiscal. “Se é para ter isenção, que ela cumpra o seu papel 100%”, declarou o deputado, ao lembrar que algumas instituições e investidores estariam lucrando sem pagar imposto fora dessas atividades.
Tributação retirada para ajustes
A cobrança de 5% de Imposto de Renda sobre LCI, LCA, além de CRIs, CRAs, FIIs e Fiagros, constava da Medida Provisória 1.303/25, editada após o decreto que elevou as alíquotas do IOF. No relatório apresentado por Lira, o dispositivo foi retirado em acordo com o governo federal para permitir ajustes futuros. “Removemos do texto para aprimorar as regras e garantir que as letras cumpram sua função original”, explicou.
Apostas online permanecem no projeto
Lira também confirmou que a tributação das apostas esportivas virtuais — as chamadas “bets” — será mantida no projeto em discussão. O governo incluiu o tema como parte da estratégia de aumentar a arrecadação e não cogita sua retirada. “As bets estão no projeto. Vamos discutir e votar”, disse.
A lei aprovada em 2023 estabeleceu alíquota fixa sobre a receita líquida das empresas do setor e a obrigação de pagamento de outorga. A MP 1.303 elevou de 12% para 18% o imposto sobre o faturamento das casas de aposta, com estimativa de arrecadar R$ 285 milhões em 2025 e R$ 1,7 bilhão em 2026.
O parlamentar alertou que, atualmente, cerca de 50% das plataformas operam sem regularização no país. Para ele, a cobrança efetiva de tributos e o controle dos meios de pagamento poderiam “dobrar a arrecadação” prevista.
CSLL dos bancos definirá calendário de votação
A inclusão ou não de mudanças na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de grandes bancos ainda depende de decisão do Executivo. A MP 1.303 prevê alíquotas entre 15% e 20% para o setor financeiro.
Conforme Lira, o prazo de análise no Congresso varia de acordo com essa escolha. Caso o governo mantenha a alteração na CSLL, a votação deverá ocorrer até setembro, respeitando o período de 90 dias exigido pela Constituição para tributos de cobrança imediata. Se o dispositivo for retirado, a deliberação pode ficar para dezembro, nos últimos dias do calendário legislativo.
O texto segue em negociação entre Câmara, Ministério da Fazenda e Banco Central. Enquanto isso, Lira reiterou a necessidade de garantir que os incentivos fiscais beneficiem integralmente os setores a que se destinam, sob risco de perda de arrecadação e distorção de mercado.
