A Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) reagiram, nesta quarta-feira (13), à revogação da obrigatoriedade do prefixo 0303 para chamadas de telemarketing. A medida foi aprovada em 7 de agosto pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que atendeu a recursos de entidades como Legião da Boa Vontade (LBV), Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes), Conexis Brasil Digital e a imobiliária digital QuintoAndar.
O prefixo 0303 havia sido criado em dezembro de 2021 e ampliado pelo Ato nº 12.712, de setembro de 2024, para empresas e organizações que realizam grande volume de chamadas. O objetivo era reduzir ligações indesejadas. Com a nova deliberação, o uso do código passa a ser facultativo.
Críticas dos Procons
A presidenta da ProconsBrasil, Marcia Regina Moro, classificou a mudança como “retrocesso” que fere o direito dos consumidores a informações claras e transparentes, além de aumentar o risco de fraudes. “A abolição do 0303 colaborará para a proliferação de golpes, pois o código assegurava que a chamada vinha de um fornecedor real, não de criminosos”, afirmou, em nota.
Segundo Marcia, reclamações sobre excesso de ligações sem identificação estão entre as mais frequentes nos Procons. Ela lembrou que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) garante transparência e proteção contra práticas abusivas. “Colocar na mesma vala entidades idôneas que prestam relevante serviço social e empresas que perturbam o consumidor todos os dias é, no mínimo, uma justificativa fraca que beneficia quem pediu a mudança”, acrescentou.
Argumento da Anatel
Relator do processo, o conselheiro Vicente Bandeira de Aquino sustentou que o 0303 estigmatizou as chamadas de telemarketing: “Uma parcela dos consumidores passou a bloquear ou não atender números com esse código”. Para ele, a autenticação de chamadas — cuja adesão pela grandes originadoras de ligações foi antecipada para até 90 dias — seria alternativa mais eficaz para rastrear o tráfego telefônico.
Na mesma decisão, o volume mínimo para adoção desse sistema subiu de 300 mil para 500 mil ligações mensais.
Posicionamento do Idec
O Idec considera que tornar o 0303 facultativo favorece o setor de telemarketing e prejudica milhões de brasileiros importunados diariamente. A entidade defende que a revogação só ocorra após a efetiva implementação do sistema de autenticação, alertando que aparelhos de tecnologia mais antiga podem não ser contemplados.
Para o instituto, as chamadas de telemarketing deveriam ocorrer somente com consentimento prévio do consumidor. Entre junho de 2022 e dezembro de 2024, o Idec estima que foram registradas cerca de 1 bilhão de ligações abusivas, o equivalente a 743 telefonemas por habitante.
Próximos passos
Até a publicação desta reportagem, a Anatel não se pronunciou sobre as críticas. Caso a agência envie posicionamento, a matéria será atualizada.
