INSS: Câmara vota hoje proibição de descontos indevidos entra em pauta nesta terça-feira (19), quando deputados tentam aprovar projeto de lei que bloqueia débitos não autorizados em aposentadorias e pensões e reforça a segurança contra fraudes.
Proposta impede descontos de sindicatos e associações
O relatório do deputado Danilo Forte (União-CE) estabelece veto expresso a qualquer desconto realizado por sindicatos, associações ou entidades similares diretamente no benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social. O parlamentar argumenta que a prática desvia a finalidade do sistema previdenciário e utiliza indevidamente a estrutura estatal para intermediar relações privadas.
Dados do Tribunal de Contas da União mostram que os repasses a entidades associativas saltaram de R$ 544 milhões, em 2021, para mais de R$ 1,5 bilhão em 2023, reforçando a urgência da medida.
Devolução em 30 dias e busca ativa por vítimas
O texto determina que valores cobrados indevidamente sejam restituídos integralmente em até 30 dias. Caso a entidade não efetue o pagamento, o próprio INSS deverá reembolsar o segurado. Além disso, o instituto terá de realizar busca ativa para localizar beneficiários atingidos.
Levantamento atribuído à Controladoria-Geral da União indica que 97,7% dos aposentados e pensionistas jamais autorizaram os débitos, evidenciando a dimensão do problema.
Reforço na proteção de dados e no crédito consignado
Para coibir novos golpes, o projeto reforça a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), proibindo o compartilhamento irregular de informações dos segurados. No caso de empréstimos consignados, a contratação precisará de validação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada, acompanhada de múltiplos fatores de autenticação.
Imagem: Arquivo/Agência Brasil
O debate ganhou impulso com a iminente criação da CPMI que investigará fraudes no INSS, e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já sinalizou prioridade para o tema.
Com a votação prevista para hoje, a proposta consolida mais de 60 projetos sobre o assunto e pode representar um avanço significativo na proteção dos benefícios previdenciários.
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