PL da adultização volta ao centro do debate jurídico depois que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino concedeu nesta terça-feira (26) prazo de 10 dias para o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), detalhar o rito que levou à aprovação de urgência da matéria em votação simbólica.
A cobrança de Dino decorre de mandado de segurança ajuizado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), que questiona o ato realizado há uma semana, quando Motta declarou aprovada, sem voto nominal, a tramitação acelerada do Projeto de Lei 2628/2022, destinado a proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.
PL da adultização: Dino dá 10 dias a Motta no STF
No despacho, o ministro afirmou ser “indispensável” ouvir a autoridade apontada como coatora antes de qualquer medida liminar. Dino também abriu espaço para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU), caso o órgão julgue necessário.
Pollon sustenta que o plenário estava praticamente vazio e que a ausência de votação nominal afrontou o devido processo legislativo. Ele pede a anulação tanto da urgência quanto da posterior aprovação do texto principal.
Com 16 capítulos e 41 artigos, o PL da adultização — de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) — impõe às plataformas digitais a adoção de medidas “razoáveis” para impedir o acesso de menores a conteúdos ilegais ou inadequados, como exploração sexual, violência, jogos de azar e publicidade enganosa. O texto também prevê remoção imediata de conteúdos criminosos mediante notificação específica.
A pressão por uma legislação protetiva ganhou força após o humorista Felipe Bressanim Pereira, o Felca, divulgar em 9 de agosto vídeo que denunciou o influenciador Hytalo Santos por exploração de menores. A publicação, com quase 50 milhões de visualizações, mobilizou famílias, especialistas e organizações da sociedade civil em defesa do projeto.
A urgência foi aprovada em 20 de agosto e o mérito votado na sequência, mas a legalidade do procedimento agora é alvo do Supremo. Caso Motta não convença a Corte, o trâmite pode ser revertido.
Mais detalhes sobre o andamento do processo podem ser conferidos na decisão publicada no site do STF, que reúne despachos e prazos atualizados.
Resumindo, o STF quer saber se a urgência do PL da adultização respeitou as regras do Parlamento. Acompanhe a cobertura completa de Política para seguir informado sobre novos desdobramentos.
Imagem: José Cruz/Agência Brasil
