Controladoria de Goiânia cria plano para auditar gastos públicos

Controladoria de Goiânia cria plano para auditar gastos públicos: a prefeitura de Goiânia, por meio da Controladoria-Geral do Município (CGM), publicou nesta terça (26) a Portaria nº 430/2025, que aprova o Plano de Auditoria Interna (PAINT) para o ano.

O documento, assinado pelo Controlador-Geral Juliano Gomes Bezerra, detalha estratégias e o escopo das ações de fiscalização que serão realizadas ao longo de 2025, com o objetivo de fortalecer a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos.

Controladoria de Goiânia cria plano para auditar gastos públicos

O PAINT 2025 estabelece que as auditorias e inspeções da CGM cobrirão uma vasta gama de áreas e órgãos. O plano não se limita a um setor específico, mas se estende a toda a administração municipal, incluindo autarquias, fundações, fundos especiais e agências executivas. Até mesmo entidades públicas ou privadas que recebam e apliquem recursos municipais podem ser alvo de fiscalização.

A estratégia da CGM é baseada em uma análise de riscos, priorizando áreas consideradas mais suscetíveis a erros ou desvios, com maior complexidade, ou que movimentam um volume expressivo de recursos financeiros. A atuação da Controladoria se dará por meio de métodos variados, como:

• Exame de documentos e registros: Verificação de livros, contratos, convênios e outros documentos.
• Inspeção física e visitas técnicas: Averiguação in loco, sem notificação prévia, em todas as unidades administrativas.
• Entrevistas e oitivas: Coleta de depoimentos de servidores e agentes públicos.
• Conferência de cálculos: Análise da regularidade financeira das operações.

Além disso, o plano prevê que as auditorias podem ser solicitadas tanto pelo Chefe do Executivo e pelo próprio Controlador-Geral, quanto por órgãos de controle externo, como o Ministério Público (MP), o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU).

Ações Detalhadas e Setores Prioritários

O documento detalha as ações que serão conduzidas por diferentes departamentos da Controladoria. Dentre os destaques, a Diretoria de Auditoria-Geral (DIRAUD) terá um papel central, com atuações específicas nas áreas de licitações, contratos, folha de pagamento e obras públicas.

• Auditorias na Saúde e Educação: O PAINT 2025 prevê a fiscalização por amostragem de contratações nas secretarias de Saúde (SMS) e Educação (SME), com foco na execução de contratos e na prestação de serviços à população.
• Fiscalização da Folha de Pagamento: A Gerência de Auditoria da Folha de Pagamento (GERAFP) será responsável por auditar de forma sistemática as atividades de recursos humanos e os procedimentos relacionados à gestão de pessoal.
• Denúncias e Irregularidades: A Controladoria atuará na apuração de denúncias e indícios de irregularidades, como no caso específico da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (SEINFRA), com base em um acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM/GO).
• Monitoramento: O PAINT prevê o monitoramento constante da implantação das recomendações feitas em auditorias anteriores, garantindo que as correções sejam efetivamente implementadas.

Meio de Acesso e Colaboração

A Portaria nº 430/2025 reforça a autoridade da CGM, garantindo que os servidores responsáveis pelas auditorias tenham livre acesso a todas as dependências, documentos e sistemas informatizados dos órgãos e entidades municipais. A colaboração de todos os servidores é obrigatória, e a recusa em cooperar pode acarretar responsabilização. A CGM também poderá solicitar senhas específicas para acessar sistemas de processamento de dados, a fim de realizar suas inspeções.

Resultados do Primeiro Semestre de 2025

O documento também faz um balanço das atividades realizadas no primeiro semestre de 2025. A Controladoria informa que as ações foram focadas em áreas e processos com “maior potencial de impacto” sobre a legalidade e a economicidade da gestão pública. As atividades já realizadas envolveram análises documentais, diligências e visitas in loco, resultando na emissão de relatórios com recomendações para mitigar riscos e aprimorar a gestão.

A Portaria nº 430/2025 se mostra como um importante instrumento para a transparência e a boa gestão em Goiânia, delineando um plano de ação abrangente e estratégico para o controle interno da administração municipal em 2025. O documento demonstra um compromisso com a fiscalização proativa e com a colaboração institucional para combater irregularidades e garantir a correta aplicação dos recursos públicos.

Relevância

A principal relevância da Portaria é a sua função como ferramenta de controle interno e transparência. Ao aprovar o Plano de Auditoria Interna (PAINT) 2025, o documento estabelece um roteiro claro e detalhado para a fiscalização da aplicação dos recursos públicos. Isso é fundamental para:

• Prevenção de Irregularidades: A portaria estabelece uma atuação proativa, com foco na análise de riscos, buscando identificar e prevenir erros e desvios antes que causem prejuízos significativos. A previsão de auditorias sem notificação prévia (in loco) e a análise de denúncias são mecanismos relevantes para coibir práticas ilícitas.
• Aprimoramento da Gestão: A auditoria não tem apenas um caráter punitivo, mas também consultivo. Ao recomendar medidas para garantir a eficiência e a eficácia no serviço público, o PAINT contribui para a melhoria contínua dos processos administrativos, financeiros e operacionais dos órgãos municipais.
• Fortalecimento Institucional: A portaria destaca a colaboração com outros órgãos de controle, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas. Essa cooperação fortalece a rede de fiscalização e demonstra o compromisso da CGM com a transparência e a responsabilidade fiscal.
• Proteção do Patrimônio Público: Ao auditar áreas como obras públicas, folha de pagamento e o sistema de material e patrimônio, a Controladoria age diretamente na proteção dos bens e recursos do município, garantindo que sejam utilizados de forma correta e em benefício da população.

Objetivo

O objetivo central do PAINT 2025 é garantir a regularidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia da gestão pública municipal. Esse objetivo é alcançado através de ações concretas e bem definidas, conforme o texto:

• Identificar e Corrigir Incorreções: O plano visa evitar “incorreções” ou “identificar e regularizar situações incompatíveis com o interesse da Administração Pública”, o que se alinha diretamente com o princípio da legalidade e da conformidade.
• Apoiar a Administração e o Controle Externo: O texto menciona que as auditorias servem para “apoiar os gestores municipais e o Controle Externo (CÂMARA MUNICIPAL) no exercício de sua missão institucional”. Isso mostra que o objetivo não é apenas fiscalizar, mas também auxiliar e colaborar para o bom funcionamento do governo.
• Promover Boas Práticas Gerenciais: A portaria tem como objetivo “adotar medidas voltadas à aplicação de boas práticas gerenciais nas atividades de consultoria e avaliação relativas à gestão de riscos e ao sistema controle interno”. Isso indica uma visão moderna de controle, que vai além da simples verificação de conformidade, buscando aprimorar a gestão como um todo.
• Atender a Demandas Específicas: O documento demonstra o objetivo de atuar de forma responsiva, atendendo a “demandas da Ouvidoria-Geral do Município e Corregedoria-Geral do Município”, além de requisições de órgãos como o MP e a Polícia Civil (DECCOR), o que reforça o papel da CGM no combate à corrupção e na apuração de irregularidades.

Crédito da imagem: Secom

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