Goiânia notifica motoristas sobre multas de trânsito e detalha prazos para defesa e recurso
Secretaria orienta que todos os processos, tanto de defesa quanto de recurso e indicação de condutor, sejam realizados de forma online, pelo Processo Eletrônico Digital
Goiânia notifica motoristas sobre multas de trânsito e detalha prazos para defesa e recurso: a Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito (SET), publicou uma série de editais de notificação no Diário Oficial do Município, alertando motoristas sobre novos autos de infração de trânsito e penalidades. Os documentos, que seguem as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), detalham os procedimentos e prazos que os cidadãos devem seguir para contestar as autuações ou multas.
Goiânia notifica motoristas sobre multas de trânsito e detalha prazos para defesa e recurso
Notificação de Autuação: O Primeiro Aviso
Os editais de Notificação nº 271 e 273/2025 são direcionados a proprietários e infratores de veículos que foram autuados por cometer infrações. Esta é a fase inicial do processo, na qual o motorista é notificado formalmente da irregularidade.
A SET informa que, para estes casos, os condutores têm um prazo para apresentar a Defesa da Autuação, que deve ser interposta por meio de um Processo Eletrônico Digital. Para tal, é necessário preencher um requerimento e anexar uma série de documentos, como cópia da CNH, documento de identificação oficial, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e a cópia do documento que contém a placa do veículo e o número do auto de infração.
Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, a secretaria reforça a possibilidade de realizar a Identificação do Condutor Infrator. O processo é obrigatório para veículos de pessoas jurídicas ou leasing e deve ser feito com a apresentação de um formulário próprio, acompanhado de documentos como a CNH do condutor e o documento de identificação do proprietário.
Notificação de Penalidade: Fase da Multa
Já os editais nº 272 e 274/2025 tratam da Notificação de Penalidade, ou seja, a notificação da multa. Esta etapa se aplica aos casos em que a defesa da autuação não foi apresentada no prazo legal ou foi indeferida.
Nesta fase, os proprietários ou infratores são informados do valor da multa e da data de vencimento. O documento ressalta que o pagamento pode ser efetuado com um desconto de 20% (correspondente a 80% do valor total da multa).
Além disso, o cidadão ainda tem a opção de apresentar um Recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) da SET. O processo segue o mesmo padrão da defesa, exigindo a apresentação de documentos específicos e a abertura de um processo eletrônico digital.
Como Acessar e Processar os Pedidos
Para facilitar os procedimentos, a SET orienta que todos os processos, tanto de defesa quanto de recurso e indicação de condutor, sejam realizados de forma online, pelo Processo Eletrônico Digital. O serviço está disponível no portal da Prefeitura de Goiânia, onde o requerente deve se cadastrar e selecionar a opção desejada.
Para aqueles que preferem o atendimento presencial, a abertura dos processos também pode ser feita nas Lojas de Atendimento da Prefeitura de Goiânia. A lista completa dos autos de infração notificados pode ser consultada no site oficial da prefeitura.
Crédito da Imagem: Alex Malheiros/Arquivo/Secom
