PEC da Segurança Pública ganha novo impulso na Câmara dos Deputados com a designação de Mendonça Filho (União-PE) como relator e Aluisio Mendes (Republicanos-MA) na presidência da comissão especial, anunciados nesta quarta-feira (3) pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Motta destacou que ambos têm “ampla experiência” no setor e afirmou que a segurança é “prioridade do povo brasileiro”. A Proposta de Emenda à Constituição foi enviada em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva após consultas a governadores.
PEC da Segurança Pública terá relatoria de Mendonça Filho
Composta por 34 deputados, a comissão especial terá 40 sessões para votar o parecer. Nas dez primeiras sessões, parlamentares podem apresentar emendas. Se aprovada por 3/5 do Plenário em dois turnos (308 votos), a matéria segue ao Senado.
O texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018, e busca integrar União, estados e municípios. Também institui diretrizes para políticas penitenciárias, padroniza protocolos e estatísticas e formaliza atribuições das guardas municipais, além de prever corregedorias e ouvidorias autônomas.
A proposta redefine competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a se chamar Polícia Viária Federal, com poder de policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias, além de apoio às forças estaduais quando necessário.
Fundos essenciais, como o Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Penitenciário Nacional (Funpen), serão inseridos na Constituição para blindagem contra contingenciamentos, garantindo recursos contínuos para o setor.
Segundo informações da Câmara dos Deputados, a admissibilidade da PEC já foi aprovada pela CCJ em julho, também sob relatoria de Mendonça Filho, o que facilita a tramitação nesta nova fase.
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Crédito da imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
