Luan Alves articula PL que leva engenharia gratuita para habitação de interesse social
Projeto visa garantir que a população de baixa renda tenha acesso a construções seguras e dignas, assegurando que todas as moradias estejam em total conformidade com as normas técnicas e urbanísticas municipais
Luan Alves articula PL que leva engenharia gratuita para habitação de interesse social: o Projeto de Lei (PL) 207/2025, de autoria do vereador Luan Alves (MDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia, representa um marco potencial na política habitacional da capital. A proposta visa garantir assistência técnica gratuita para a elaboração de projetos e para a execução de obras de habitação de interesse social, beneficiando diretamente famílias de baixa renda.
Ao regulamentar uma iniciativa já prevista em legislação federal, o projeto busca assegurar que a população mais vulnerável economicamente tenha acesso a construções seguras, dignas e em conformidade com as normas técnicas e urbanísticas vigentes no município.
Luan Alves articula PL que leva engenharia gratuita para habitação de interesse social
O PL 207/2025 estabelece o direito ao apoio técnico integral nas diferentes fases da moradia popular. Essa assistência será prestada por profissionais habilitados nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, abrangendo:
- Elaboração de Projeto: Criação de plantas e desenhos técnicos necessários para a construção ou reforma.
- Acompanhamento da Obra: Suporte técnico na execução e fiscalização da construção.
- Execução da Obra: Orientação profissional durante o andamento dos trabalhos.
- Regularização Fundiária: Apoio para a formalização do processo de edificação perante o poder público.
O foco da lei é auxiliar as famílias na edificação, reforma, ampliação ou, ainda, na regularização de suas habitações, promovendo a qualidade do ambiente construído.
Pilares e Benefícios para a Cidade
Luan destacou que o projeto se apoia em quatro pilares fundamentais para qualificar a ocupação urbana e garantir o bem-estar social:
- Qualificação e Racionalidade: Otimizar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados na construção.
- Formalização Legal: Formalizar o processo de construção, reforma ou ampliação da moradia perante a Prefeitura e outros órgãos.
- Segurança Habitacional: Evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental.
- Conformidade Urbanística: Qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental de Goiânia.
A principal meta é evitar que moradores de baixa renda, que muitas vezes constroem suas casas por autogestão devido à falta de recursos para contratar profissionais, acabem realizando obras inseguras ou que, futuramente, sejam alvos de fiscalização que resultem em multas ou embargos.
Alcance Social e Tramitação
O benefício da assistência técnica gratuita será destinado a famílias de baixa renda que se enquadram nos critérios estabelecidos, sendo o limite máximo de renda familiar definido em três salários-mínimos. A regulamentação da lei caberá ao Executivo Municipal.
O Projeto de Lei 207/2025 já demonstrou forte apoio na Câmara, sendo aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR). A expectativa é que a matéria siga para primeira votação em plenário, pavimentando o caminho para que a assistência técnica gratuita se torne uma realidade em Goiânia.
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Crédito da Imagem: Divulgação
