Mabel zera o jogo na LDO ao exercer direito exclusivo do Executivo: a manobra de Mabel e o embate pela LDO em Goiânia: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Goiânia transformou-se em um campo de batalha político e técnico entre a Prefeitura e a Câmara Municipal, com o prefeito Sandro Mabel (UB) executando uma manobra estratégica que, segundo o corpo técnico do Legislativo, obriga o reinício da votação.
A perspectiva de Mabel é clara: ao retirar o projeto antes da deliberação, ele busca retomar o controle sobre o texto e anular uma votação que, potencialmente, não lhe era favorável. Mabel zera o jogo na LDO ao exercer direito exclusivo do Executivo.
Mabel zera o jogo na LDO ao exercer direito exclusivo do Executivo
Do ponto de vista do Paço Municipal e de Mabel, o movimento de retirar o projeto da LDO é uma tática de gestão política e técnica que visa garantir que o texto final aprovado reflita as necessidades e prioridades de sua administração.
- Garantia de Qualidade e Adequação: O procurador-geral da Câmara, Kowalsky Ribeiro, enfatiza que o pedido de retirada ocorreu para “adequações”. Isso indica que Mabel, ao que parece, quer reavaliar o projeto, seja para incluir novas diretrizes, retirar pontos controversos ou ajustar tecnicamente a proposta para evitar futuros vetos ou impasses. A percepção do prefeito é de que é melhor parar a tramitação e ajustar o texto do que arriscar uma aprovação com problemas ou que limite sua margem de manobra orçamentária.
- Anulação da Votação: O timing da ação é crucial. O pedido de Mabel chegou à Casa antes do início formal da votação na Comissão Mista. O entendimento jurídico, que favorece a tese do Paço, é que a retirada protocolada no Legislativo anula o ato da comissão, forçando o recuo e o reinício. Essa postura demonstra a intenção firme da Prefeitura em não reconhecer o resultado daquela votação, mantendo até a noite de segunda-feira (29) a intenção de pedir formalmente a nulidade do ato.
- Opções Estratégicas: Mabel se coloca em uma posição de poder ao poder escolher o futuro da LDO:
- Reenvio sem Alterações: Uma opção mais rápida, que reinicia o prazo de votação, mas testa a disposição da Câmara em acatar a vontade do Executivo.
- Reenvio com Mudanças (Zerando o Jogo): A opção mais estratégica. Ao fazer alterações, ele obriga a LDO a passar novamente por todo o rito, incluindo a audiência pública. Isso não apenas zera o jogo político, como também ganha tempo e permite que a base aliada se reorganize antes da votação.
O movimento de Mabel, portanto, é um ato político calculado que busca reafirmar a prerrogativa do Executivo sobre a proposta orçamentária. No entanto, ele enfrenta a pressão do prazo final (30 de setembro) para a aprovação da LDO, um ônus que a retirada do projeto não elimina, segundo a Lei Orgânica. O embate agora se concentra na validade técnica e política da retirada para determinar se a Câmara acatará o reinício do processo ou se o conflito se estenderá.
A “prerrogativa legal” de Mabel neste contexto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) está relacionada ao seu papel como Chefe do Poder Executivo e autor da proposta.
A Prerrogativa Legal de Mabel
Mabel tem a prerrogativa legal de retirar o projeto da LDO por ser o seu autor (iniciativa exclusiva do Executivo). Este direito é baseado em dois pontos principais:
- Autor da Proposição: Em sistemas legislativos, o autor de um projeto de lei tem, geralmente, o direito de retirá-lo de tramitação a qualquer momento, desde que o projeto ainda não tenha sido totalmente finalizado (sancionado ou promulgado). No caso da LDO de Goiânia, o Executivo (Prefeitura, sob Mabel) é o único que pode iniciar esse projeto.
- Protocolo e Prioridade: A prerrogativa de Mabel foi exercida de forma estratégica ao garantir que o pedido de retirada fosse protocolado e entregue à Câmara antes da votação (ou deliberação) na Comissão Mista.
O Efeito Legal Desta Prerrogativa
O exercício dessa prerrogativa gera o efeito legal de anular a votação e reiniciar a tramitação do projeto:
- Anulação da Votação: Como o pedido de retirada chegou ao Legislativo antes de a Comissão Mista concluir seu ato (a votação), o entendimento é que a matéria não estava mais disponível para deliberação, tornando o ato da comissão nulo.
- Volta à Estaca Zero: Ao retirar o projeto para “adequações”, a Prefeitura está, tecnicamente, retirando o texto da pauta. Se o prefeito reenvia o projeto (com ou sem alterações), ele precisa ser tratado como um novo texto pela Câmara, forçando a matéria a voltar para a Comissão Mista e iniciar um novo ciclo de tramitação, incluindo uma possível nova audiência pública.
Em resumo, a prerrogativa legal de Mabel é o direito do autor de sua proposta, que ele usou taticamente para evitar que um texto que ele não considera final ou adequado fosse aprovado pela Comissão Mista, forçando o Legislativo a recuar e aguardar um novo envio.
Crédito da Imagem: IA
