Venda da CelgPar gera embate jurídico e político: a decisão do Governo de Goiás de privatizar a Companhia Celg de Participações (CelgPar), aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), reacendeu o debate sobre a venda de patrimônios públicos e gerou uma intensa batalha jurídica e política no estado. A oposição, liderada pelo deputado estadual Mauro Rubem (PT), contestou a medida em diversas frentes, levantando dúvidas sobre a legalidade do processo e, principalmente, sobre o valor de venda da companhia.
O argumento central dos opositores é que a CelgPar, que detém ativos importantes como usinas hidrelétricas e vastos imóveis, foi subavaliada no processo de desestatização.
Venda da CelgPar gera embate jurídico e político
O deputado Mauro Rubem, uma das vozes mais ativas contra a privatização, protocolou uma Ação Popular no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), além de representações junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) e ao Ministério Público de Goiás (MP-GO).
O cerne das ações está no questionamento do preço de venda estabelecido pelo Governo. De acordo com os documentos apresentados pelo deputado, o TCE-GO já teria avaliado que o valor do patrimônio da CelgPar é superior a R$ 200 milhões em relação ao preço estipulado pelo Executivo para a alienação. Essa discrepância levanta sérias dúvidas sobre a transparência e a economicidade do negócio, sugerindo um potencial prejuízo aos cofres públicos do estado.
Mauro Rubem também ressaltou a falta de detalhamento sobre todo o patrimônio da empresa, alertando para a perda de ativos estratégicos para investimentos futuros em energia limpa e renovável.
Base política e oposição ferrenha
O projeto que autorizou o Executivo goiano a promover a desestatização da CelgPar foi aprovado na Alego com placar de 25 votos a favor e 6 contra, demonstrando a força da base governista, apesar da forte resistência da oposição. Os deputados Mauro Rubem (PT), Bia de Lima (PT), Antônio Gomide (PT), Delegado Eduardo Prado (PL), Major Araújo (PL) e José Machado (PSDB) votaram contrários ao projeto privatista.
Em seu discurso na tribuna da Alego, o deputado petista relembrou a postura anterior do próprio governador Ronaldo Caiado (União Brasil), que, em campanhas passadas, se manifestou contra a venda da antiga Celg Distribuição (Celg-D). O parlamentar acusou o governo de “entregar o patrimônio do povo goiano para a iniciativa privada”, usando a venda para “cobrir rombos de contas”.
Os defensores da privatização, por sua vez, argumentam que a venda é crucial para a melhoria dos serviços de geração e transmissão de energia elétrica, atraindo investimentos do setor privado e reduzindo o endividamento do estado. O discurso oficial do Governo é que o ente estatal deve se concentrar na regulação e fiscalização do setor, e não na operação direta.
Apesar da aprovação legislativa e da sanção da lei pelo Governador, as ações protocoladas no TCE-GO, no MP-GO e no TJ-GO mantêm o futuro da CelgPar sob escrutínio judicial, indicando que a última palavra sobre a venda do patrimônio público ainda pode ser dada pela Justiça.
Argumentos oficiais para a desestatização
Os argumentos do Executivo goiano se concentram em três pilares principais: melhoria dos serviços, redução da dívida pública e adequação ao novo cenário do setor elétrico.
- Melhoria e Capitalização dos Serviços de Energia:
- O governo alega que o setor privado possui mais capacidade e capital para realizar os investimentos necessários na infraestrutura de geração e transmissão de energia elétrica.
- A expectativa é que a desestatização resulte na melhoria da qualidade e da segurança energética para a população goiana.
- Redução da Participação do Estado no Setor Elétrico:
- O argumento é que, nas últimas décadas, o setor elétrico brasileiro passou por transformações que tornam a iniciativa privada a principal alternativa para investimentos.
- O papel do ente estatal deve se concentrar na regulação, supervisão e fiscalização do setor, além de promover energias renováveis e a eficiência energética, e não mais atuar diretamente como grande investidor na geração e transmissão.
- Benefícios Financeiros e Reestruturação Econômica:
- A venda da CelgPar é vista como uma forma de obter benefícios financeiros significativos para o Estado de Goiás.
- O recurso arrecadado é destinado à redução da dívida pública e à reestruturação econômica do estado.
O valor mínimo estabelecido pelo Governo de Goiás para a venda da totalidade das ações da Companhia Celg de Participações (CelgPar) foi de R$ 193,9 milhões, de acordo com a publicação do edital do leilão.
Detalhes sobre o Valor de Venda
A CelgPar não está sendo vendida como um único bloco, mas sim através da alienação das participações acionárias que ela detém em diversas empresas de transmissão e geração de energia. O valor mínimo de R$ 193,9 milhões corresponde à soma dos preços mínimos de todos os lotes que serão leiloados.
No entanto, o governo e a própria CelgPar manifestaram a expectativa de que o valor final de arrecadação seja maior. Documentos da companhia indicaram a previsão de que o leilão poderia render cerca de R$ 300 milhões para os cofres estaduais, considerando o ágio (valor acima do mínimo) que pode ser oferecido pelos investidores.
Contexto da Contestação:
Este valor mínimo é justamente o ponto de atrito levantado pela oposição, incluindo o deputado Mauro Rubem (PT). As contestações na Justiça e no Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) alegam que o patrimônio total da CelgPar, que inclui imóveis e ativos, vale mais de R$ 200 milhões acima do preço estabelecido pelo governo, sugerindo que a venda a R$ 193,9 milhões seria subavaliada.
A última grande venda de ativos da companhia, a Celg Transmissão (Celg T), que pertencia à CelgPar, foi leiloada separadamente em 2021 por R$ 1,977 bilhão, com um ágio significativo, demonstrando o potencial de valorização dos ativos no mercado.
Crédito da Imagem: Arquivo/Divulgação
