Projeto que encerra calamidade financeira de Goiânia passa na CCJ

Projeto que encerra calamidade financeira de Goiânia passa na CCJ: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou o projeto que susta os efeitos do decreto de calamidade pública financeira da capital.

A aprovação ocorreu com um voto de desempate (voto de minerva) do presidente da comissão, vereador Luan Alves (MDB).

Projeto que encerra calamidade financeira de Goiânia passa na CCJ

• Decreto Sustado: O projeto visa sustar o Decreto nº 28/2025, que declarou o estado de calamidade pública financeira no início da atual gestão municipal.
• Autor da Proposta: O projeto de decreto legislativo é de autoria do vereador Igor Franco (MDB).
• Votação na CCJ: O placar da votação sobre o arquivamento do projeto resultou em empate (quatro votos a favor do arquivamento e quatro contra). O presidente Luan Alves desempatou a votação a favor da suspensão do decreto.
• Justificativa: A decisão se baseou, em parte, no parecer do Ministério Público de Contas (MPC), que apontou falta de embasamento técnico, contábil e jurídico para manter o estado de calamidade financeira. Além disso, relatórios recentes indicam uma melhora na capacidade financeira do município, com superávit no segundo quadrimestre de 2025.
• Posição do Governo: O líder do prefeito na Casa, vereador Wellington Bessa (DC), apresentou um voto em separado pedindo o arquivamento do projeto.

Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para duas votações no plenário da Câmara para ser, de fato, promulgado e suspender formalmente o decreto de calamidade.

O processo ainda depende de etapas legislativas e, caso seja formalmente aprovado, trará consequências diretas para a gestão da Prefeitura.

Os próximos passos na Câmara Municipal

O projeto de decreto legislativo precisa cumprir o seguinte rito para se tornar efetivo:

1. Duas Votações em Plenário: O texto seguirá para ser votado por todos os vereadores em duas ocasiões. É o momento de maior tensão política, onde o governo, por meio de seu líder, tentará articular o arquivamento da proposta, enquanto a oposição e os independentes tentarão manter a aprovação.
2. Promulgação: Se aprovado nas duas votações, o projeto será promulgado pela própria Câmara Municipal (não necessitando de sanção do Prefeito) e terá força de lei, suspendendo formalmente os efeitos do Decreto nº 28/2025.

O que a suspensão do decreto acarreta para a prefeitura?

A principal consequência da sustação do decreto de calamidade pública (previsto no Art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) é a perda da flexibilidade para realizar despesas e contratações, o que pode impactar a velocidade da gestão da Prefeitura.

Caso o projeto seja aprovado e o decreto seja suspenso, acarretará, principalmente, em:

1. Restabelecimento das regras da LRF

O decreto de calamidade permitia que a Prefeitura suspendesse ou flexibilizasse algumas restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com a suspensão, essas regras voltam a valer integralmente, especialmente:

• Controle Rígido de Endividamento e Receitas: A prefeitura volta a operar sob limites estritos de gastos com pessoal e endividamento, sem a “folga” legal concedida pela calamidade.

2. Restrições em contratações e licitações

Este é o impacto mais prático e imediato. O estado de calamidade permite à administração pública realizar compras, serviços e obras com dispensa ou simplificação de licitação, o que agiliza processos. Com o fim do decreto:

• Fim da Dispensa de Licitação: A Prefeitura será obrigada a retomar, em sua totalidade, os processos licitatórios para obras e aquisições, o que pode atrasar projetos e a execução de serviços, como o recapeamento asfáltico recentemente anunciado.
• Mais Burocracia: A gestão de contratos e a aquisição de insumos (especialmente nas áreas de Fazenda e Saúde, citadas no Decreto nº 28/2025) voltam a ser mais burocráticas e demoradas.

3. Sinalização política e fiscal

A aprovação do projeto é uma forte derrota política para a atual gestão do Prefeito Sandro Mabel.

• Perda de Argumento: O Prefeito perde o argumento de que a Prefeitura opera em situação excepcional de crise. A sustação, baseada no parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e no superávit do município, indica que a justificativa para o decreto não é mais válida, minando o discurso da administração sobre as dificuldades herdadas.
• Melhora da Imagem Fiscal: Para o mercado e o cenário externo, a sustação é um sinal positivo de solidez financeira do município, corroborando os relatórios de superávit e afastando a imagem de “terra arrasada” nas contas públicas.

A prefeitura agora enfrentará uma batalha política no Plenário da Câmara. O objetivo de Mabel, segundo análise, é impedir que o Projeto de Decreto Legislativo seja aprovado nas duas votações que se seguirão, garantindo a manutenção do decreto de calamidade.

A principal peça nessa articulação é o novo Líder do Governo na Câmara, Wellington Bessa (DC).

Estratégias políticas para barrar a sustação

Mabel, através de Bessa, deve concentrar suas ações em três frentes principais:

1. Articulação e diálogo com a base e independentes

O resultado apertado na CCJ (4 a 4, decidido pelo voto de minerva) mostra que a base aliada do Governo não está totalmente coesa. O primeiro passo é:

• Reforçar a Base: Bessa deverá fazer um intenso trabalho de bastidores para garantir que todos os vereadores formalmente ligados ao Governo votem contra a sustação do decreto.
• Convencer os Independentes: O líder tentará negociar e dialogar com os vereadores considerados “independentes” para convencê-los de que a manutenção do decreto é crucial para a agilidade da gestão e a execução de obras (como o recapeamento). A estratégia será focar na necessidade de manter a “ferramenta” de gestão rápida.

2. Apelo técnico e prestação de contas

O governo precisa rebater a principal justificativa usada para a sustação: a de que a calamidade não tem mais embasamento técnico e que há superávit.

• Rebater o Superávit: O líder Bessa e as secretarias (Fazenda e Planejamento) podem argumentar que, embora haja superávit financeiro de R$ 700 milhões (diferença entre o que entrou e o que saiu), o decreto de calamidade lida com a crise estrutural e orçamentária herdada, que afeta a capacidade de investimento a longo prazo.
• Argumento da Continuidade: O governo pode insistir que o decreto é a única forma de continuar desburocratizando processos críticos, especialmente nas áreas de Fazenda e Saúde (citadas no Decreto nº 28/2025), permitindo a rápida aquisição de insumos ou a conclusão de obras paralisadas.

3. Uso do tempo regimental e do poder da presidência

Na Câmara, o tempo é um fator político importante. A articulação do governo pode envolver:

• Prazos e Adiamentos: A base aliada pode usar o regimento interno para pedir adiamento das votações em Plenário, ganhando tempo para negociar votos individualmente.
• Controle de Pauta: Embora o projeto já tenha sido aprovado na comissão, a Presidência da Câmara tem influência sobre quando a matéria será pautada. O Governo tentará garantir que o projeto só entre em votação quando tiver certeza da derrota da proposta de sustação.

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Crédito da Imagem: CMG/Arquivo