MP-GO pede anulação de eleição da Câmara de Abadiânia após apontar inconstitucionalidade no pleito que definiu, em maio, a mesa diretora para o biênio 2026-2027.
Em recomendação assinada pelo promotor de Justiça Lucas César Costa Ferreira, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) sustenta que a votação violou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.733/DF, que fixa outubro como limite mínimo para eleições antecipadas nos Legislativos municipais.
MP-GO pede anulação de eleição da Câmara de Abadiânia
A sessão questionada ocorreu em 28 de maio deste ano, quatro meses antes do prazo constitucional. O órgão ministerial orienta que o ato administrativo seja declarado nulo e publicado integralmente em meio oficial ou eletrônico de ampla divulgação, garantindo transparência ao processo.
Além de desfazer o resultado, o MP-GO recomenda que a Câmara Municipal de Abadiânia se abstenha de convocar novos pleitos para a mesa diretora com antecedência superior ao mês de outubro imediatamente anterior ao início do mandato. Caso haja descumprimento, o promotor alerta para a possibilidade de responsabilização administrativa, cível e política dos vereadores envolvidos.
O STF, ao julgar a ADI 7.733/DF, consolidou entendimento de que eleições muito distantes do início do mandato ferem a renovação periódica da representação e, portanto, afrontam a Constituição Federal. Detalhes do acórdão podem ser consultados no site do Supremo Tribunal Federal.
Procurada pela reportagem, a Câmara não atendeu às ligações nos contatos divulgados em seu site. O espaço permanece aberto para manifestação oficial.
A recomendação do MP-GO não tem força de lei, mas sinaliza que, se ignorada, pode resultar em ação judicial para assegurar o cumprimento da decisão do STF, conforme ressalta o promotor Lucas Ferreira.
Com a medida, o órgão ministerial busca preservar o calendário democrático previsto na Constituição e evitar novos questionamentos judiciais sobre a legitimidade da futura mesa diretora.
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