STF suspende obras do Ifag e paralisa pavimentação: Supremo paralisa o programa de pavimentação de rodovias tocado pelo Governo de Goiás com recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). A medida cumpre liminar do ministro Alexandre de Moraes que, a pedido do Partido dos Trabalhadores (PT), congelou as leis estaduais nº 22.940/2024 e nº 23.291/2025, pilares da parceria firmada sem licitação.
Atendendo à determinação da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária em Goiás (Ifag) notificou todas as construtoras envolvidas no Termo de Colaboração 001/2025 e suspendeu contratos e canteiros de obras até que o Supremo Tribunal Federal conclua o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.885.
STF suspende obras do Ifag e paralisa pavimentação
Na decisão, Moraes entendeu que as normas questionadas podem afrontar princípios constitucionais de licitação e transparência na gestão de recursos públicos. A liminar tem efeitos imediatos e integralmente vigentes até deliberação final do Plenário do STF, conforme detalhado no portal do Supremo Tribunal Federal.
O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) declarou que o Estado cumprirá a ordem judicial, mas classificou o voto do ministro como “político”. Ele esperava, disse, que a troca de presidência da Corte, com a saída de Luiz Roberto Barroso e a posse de Edson Fachin, marcasse postura “menos politizada”. Caiado, contudo, não apresentou justificativas concretas para a acusação.
Em nota divulgada na noite de 10 de outubro, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) afirmou que “decisão judicial se cumpre, mas também se discute” e garantiu que recorrerá. A pasta reforçou que a suspensão não encerra o debate constitucional sobre o programa, responsável por recuperar trechos estratégicos da malha viária estadual.
Para o Ifag, a paralisação prejudica o cronograma de melhorias em dezenas de rodovias goianas financiadas pelo Fundeinfra, que conta com arrecadação específica junto ao setor agropecuário. O instituto ressaltou que manterá diálogo com o Executivo e aguardará a manifestação definitiva do STF antes de retomar qualquer contratação.
A interrupção alcança, ainda, serviços de manutenção já iniciados, gerando apreensão entre municípios dependentes do tráfego rodoviário para escoamento de produção agrícola e deslocamento de passageiros.
Enquanto isso, governos locais aguardam definição jurídica para reativar frentes de trabalho consideradas essenciais. Caso o Supremo confirme a inconstitucionalidade das leis, novas licitações serão necessárias para que as intervenções tenham continuidade.
O impasse reforça a relevância do controle de constitucionalidade sobre parcerias público-privadas e a necessidade de transparência na aplicação de verbas de infraestrutura.
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