Câmara reduz pela metade prazo para prefeitura prestar contas de emendas impositivas: a Câmara Municipal de Goiânia, em uma decisão de grande relevância para a transparência e a fiscalização do orçamento, aprovou em segunda e definitiva votação, nesta terça-feira, 21 de outubro de 2025, um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município.
Câmara reduz pela metade prazo para prefeitura prestar contas de emendas impositivas
A alteração visa reduzir pela metade o prazo legal para que o Poder Executivo (Prefeitura) preste contas ao Legislativo sobre o cumprimento ou justificativa das emendas impositivas. O prazo, antes considerado “excessivamente longo”, passa de 120 para 60 dias.
O que são Emendas Impositivas? São recursos do orçamento municipal, cuja execução é obrigatória, direcionados pelos vereadores para a realização de obras, aquisição de equipamentos ou prestação de serviços essenciais à comunidade em áreas específicas, como saúde, educação e infraestrutura.
Justificativa da Mudança e Impacto Esperado:
- Agilidade na Fiscalização: A proposta, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, busca acelerar o acompanhamento da execução orçamentária por parte dos vereadores. O prazo anterior de 120 dias era visto como um obstáculo, pois comprometia a capacidade do Legislativo de fiscalizar o andamento dos projetos.
- Ação Preventiva e Intervenção: Com o prazo reduzido para 60 dias, a Câmara poderá monitorar mais rapidamente a efetivação das emendas. Isso permitirá uma intervenção mais célere, se necessário, para resolver impedimentos técnicos, burocráticos ou legais que travem a execução dos recursos. A Mesa Diretora argumenta que a mudança viabiliza uma “atuação preventiva” para garantir que o orçamento aprovado seja de fato cumprido.
- Transparência e Responsabilidade: A redução do tempo de resposta é esperada para promover maior transparência no uso dos recursos públicos e, consequentemente, fortalecer a responsabilidade administrativa da Prefeitura em relação à aplicação das verbas destinadas pelo parlamento.
Com a aprovação em segundo turno, o texto será agora promulgado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia, entrando em vigor imediatamente, alterando o respectivo artigo da Lei Orgânica do Município.
Os vereadores de Goiânia, por meio da Mesa Diretora da Câmara, solicitaram a redução do prazo de prestação de contas das emendas impositivas, principalmente, pelas seguintes razões:
Combate à morosidade e falta de acompanhamento efetivo
- Prazo “Excessivamente Longo”: A Mesa Diretora da Câmara considerava o prazo anterior de 120 dias como excessivo para que o Poder Executivo (Prefeitura) se manifestasse sobre os impedimentos técnicos (obstáculos) para executar as emendas.
- Comprometimento da Fiscalização: Um prazo muito longo dificultava o acompanhamento eficiente e contínuo da execução orçamentária por parte do Legislativo, comprometendo o trabalho de fiscalização dos parlamentares.
Agilidade para Intervenção e Destravamento de Recursos
- Atuação Preventiva: A redução do prazo para 60 dias permite que a Câmara monitore a situação das emendas mais cedo. Dessa forma, o Legislativo pode intervir rapidamente e cobrar soluções imediatas do Executivo para garantir que os recursos não fiquem parados por motivos burocráticos.
- Garantia da Execução Orçamentária: A motivação central é assegurar que o orçamento aprovado, que inclui as emendas destinadas aos projetos da comunidade, seja cumprido de fato. O prazo menor é uma ferramenta para tornar o processo mais ágil e eficaz.
Maior Transparência e Responsabilidade
- Chegada dos Recursos à População: A justificativa principal é garantir que os recursos públicos cheguem à população no tempo certo. O prazo mais curto exige que a Prefeitura se posicione mais rapidamente, beneficiando a comunidade que aguarda as obras ou serviços propostos pelos vereadores.
- Fortalecimento da Responsabilidade: Ao exigir respostas mais rápidas, a medida promove maior transparência no uso dos recursos públicos e fortalece a responsabilidade administrativa do Executivo, diminuindo a margem para atrasos injustificados.
Crédito da Imagem: CMG
