Audiência pública trata da fiscalização e horário das distribuidoras

Audiência pública trata da fiscalização e horário das distribuidoras: A Câmara Municipal Goiânia sediou, nesta terça-feira (11/11), uma audiência pública para o debate sobre o funcionamento e os serviços prestados pelas distribuidoras de bebidas da capital.

O evento, promovido para avaliar os primeiros impactos e a aplicabilidade da Lei nº 11.459/2025, reuniu diversas partes interessadas, incluindo representantes do poder público municipal, empresários do setor de comércio de bebidas e moradores de várias regiões da cidade.

Audiência pública trata da fiscalização e horário das distribuidoras

O cerne da discussão é a nova legislação que estabeleceu limites de operação para esses estabelecimentos. De acordo com a Lei nº 11.459/2025, as distribuidoras estão autorizadas a realizar o atendimento presencial aos clientes no período compreendido entre as 5h e as 23h59.

Fora desse horário, especificamente entre 0h e 4h59, as vendas ficam restritas exclusivamente ao sistema de delivery, sendo expressamente proibida a permanência de clientes e o atendimento no local. A regulamentação foi complementada posteriormente pelo Decreto nº 2.830/2025, que detalhou os critérios de fiscalização, os procedimentos de autuação e as penalidades a serem aplicadas em casos de descumprimento das novas regras.

A implementação da medida foi justificada por estudos técnicos conduzidos tanto pela Prefeitura quanto pela Câmara Municipal. Esses levantamentos apontaram uma correlação significativa entre boa parte das ocorrências de violência urbana, incluindo brigas, perturbação do sossego e, notavelmente, homicídios na capital, e o funcionamento das distribuidoras de bebidas durante a madrugada.

“A intenção primordial da lei não é penalizar o comércio, mas sim preservar vidas, reduzir a violência e, acima de tudo, garantir a tranquilidade e a segurança dos bairros da nossa cidade”, enfatizou Cabo Senna (PRD) um dos vereadores que participou da audiência.

Desde que a legislação entrou em vigor, regulamentada no Diário Oficial do Município (DOM) em 2 de setembro de 2025, os balanços preliminares divulgados pela Secretaria de Segurança Pública têm indicado resultados positivos. Há um relato de redução nos índices de criminalidade nas regiões que concentram o maior número de distribuidoras.

Além disso, a aceitação pública da medida parece ser alta. Segundo um levantamento de opinião divulgado pela prefeitura, aproximadamente 70% da população goianiense apoia a nova regulamentação, considerando que ela tem contribuído efetivamente para diminuir ruídos noturnos, brigas e aglomerações.

Durante o encontro, a discussão se polarizou. De um lado, empresários e representantes do setor de distribuição de bebidas manifestaram preocupação e relataram dificuldades na adaptação aos novos horários, solicitando uma possível flexibilização das regras para datas comemorativas, feriados e eventos específicos, alegando que as restrições têm causado perdas econômicas.

De outro lado, moradores e líderes comunitários presentes defenderam de forma veemente a manutenção integral das restrições horárias, apontando uma melhora significativa na segurança pública e na qualidade de vida das comunidades afetadas.

A Prefeitura de Goiânia reafirmou seu compromisso de continuar o rigoroso monitoramento dos resultados da lei, acompanhando a evolução dos índices de criminalidade e a dinâmica econômica do setor. O poder executivo municipal informou que poderá propor ajustes e aprimoramentos nas regras vigentes, caso sejam identificadas distorções ou impactos socioeconômicos negativos relevantes e imprevistos.

Um novo balanço oficial, contendo dados consolidados sobre o primeiro ciclo completo de aplicação da lei, está previsto para ser apresentado ao público no início de 2026.

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Crédito da Imagem: IA