ITBI Aparecida de Goiânia cai para 1% até 27 de novembro: ITBI Aparecida de Goiânia terá cobrança mínima de 1% até 27 de novembro, conforme a Lei Complementar nº 246/2025, publicada em 13 de novembro no Diário Oficial Eletrônico. A medida, válida por 45 dias, busca incentivar a regularização de imóveis e dinamizar o mercado imobiliário local.
A redução temporária do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis abrange operações do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e demais transmissões onerosas previstas no Código Tributário Municipal. O pagamento deve ser feito em cota única, via Documento Único de Arrecadação Municipal (DUAM), respeitando o vencimento definido na guia.
ITBI Aparecida de Goiânia cai para 1% até 27 de novembro
Os prazos foram escalonados pela prefeitura: protocolos realizados até 27 de novembro recolhem 1%; entre 28 de novembro e 12 de dezembro, a alíquota sobe para 1,5%; de 13 a 27 de dezembro, passa a 2%. Após esse período, o tributo retorna à alíquota padrão de 2,5%.
Contribuintes podem solicitar o benefício no site oficial da Prefeitura de Aparecida de Goiânia, na área da Secretaria da Fazenda, ou presencialmente nos postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). Pedidos já protocolados e pendentes de lançamento na Coordenadoria do ITBI também serão contemplados, desde que se enquadrem na vigência da lei.
O prefeito Leandro Vilela afirma que a iniciativa fortalece o ambiente econômico ao facilitar a formalização de escrituras e estimular a geração de empregos no setor imobiliário. Segundo o Banco Central do Brasil, programas de financiamento habitacional tendem a se expandir em cenários de menor custo tributário, beneficiando construtoras, compradores e o comércio local.
Para esclarecer dúvidas, a administração municipal disponibiliza atendimento telefônico pelos números (62) 3545-5800 e (62) 3545-5801, além do e-mail [email protected]. O expediente ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h às 17h30.
Imagem: Prefeitura de Aparecida de Goiânia
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