Alego propõe novas regras para licença médica de deputados: o Projeto de Resolução nº 30209/25, uma iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), tem como finalidade promover alterações na Resolução nº 1218, de 3 de julho de 2007, que estabelece o Regimento Interno do Parlamento goiano. O texto foi devidamente encaminhado para análise da Gestão Parlamentar da Casa. A proposta busca modernizar e simplificar os procedimentos relacionados às ausências de parlamentares por motivos de saúde.
A principal mudança prevista pela proposição determina que a licença para tratamento de saúde será concedida apenas nos casos em que a ausência do parlamentar ultrapassar o período de 15 dias.
É importante ressaltar que, mesmo para ausências de menor duração, a comunicação à Mesa Diretora continua sendo obrigatória. Além disso, a matéria reforça a exigência da apresentação de um atestado médico com firma reconhecida para todos os casos, visando a comprovação formal da condição de saúde.
Alego propõe novas regras para licença médica de deputados
O propósito central dessas alterações é instituir uma maior proporcionalidade no procedimento de concessão de licenças, reservando a tramitação administrativa mais complexa e detalhada para as situações de afastamento prolongado, acima dos 15 dias. A exigência do atestado médico com firma reconhecida é vista como um mecanismo para reforçar a autenticidade e a confiabilidade dos documentos apresentados pelos deputados, buscando conferir maior segurança e integridade ao processo.
Tais medidas preservam a transparência e o registro institucional de todas as ausências, contribuindo de forma significativa para a integridade das informações contidas nos assentamentos funcionais dos parlamentares. Elas também reforçam a segurança jurídica dos atos e das decisões tomadas na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. O texto da Resolução nº 1218/2007 pode ser consultado para uma comparação mais detalhada com as alterações propostas no Projeto de Resolução nº 30209/25.
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