Câmara de Goiânia aprova projeto que proíbe o compartilhamento de dados médicos: a Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda e definitiva votação, um projeto de lei (PL 385/2025) que visa proteger a privacidade do consumidor. A aprovação em Plenário ocorreu nesta quarta-feira (3).
O projeto estabelece que farmácias e drogarias da capital estão proibidas de exigir o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do cliente no momento da compra. Essa exigência só poderá ser feita se o estabelecimento informar previamente o consumidor sobre a finalidade da coleta. A informação obrigatória deve incluir a abertura de ficha ou o registro dos dados pessoais para a concessão de descontos.
Câmara de Goiânia aprova projeto que proíbe o compartilhamento de dados médicos
De autoria do vereador Denício Trindade (União Brasil), o texto da lei segue agora para a etapa de sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil). Caso seja sancionado, a medida passará a vigorar, reforçando os direitos dos consumidores goianienses.
O projeto de lei também inclui uma disposição crucial em alinhamento com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ele proíbe expressamente o compartilhamento de dados pessoais registrados em documentos médicos. Essa vedação se aplica a receitas e atestados, e não pode ocorrer sem o consentimento tanto do profissional de saúde quanto do paciente.
O descumprimento da nova norma acarretará a aplicação de multa ao estabelecimento infrator. O projeto prevê que os valores arrecadados com essas multas serão revertidos integralmente para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Goiânia).
Para acompanhar o andamento de projetos e as atividades legislativas, consulte o portal oficial da Câmara Municipal de Goiânia. Detalhes sobre a proteção e defesa do consumidor podem ser encontrados no site do Procon Goiânia.
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Crédito da Imagem: IA
