Proibição de cotas raciais avança na Assembleia de SC: Proibição de cotas raciais foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na noite de quinta-feira (11). O Projeto de Lei 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), veta reservas de vagas baseadas em critérios étnico-raciais para estudantes e funcionários de universidades estaduais e de quaisquer instituições que recebam recursos do governo estadual.
A proposta mantém apenas três modalidades de ação afirmativa: cotas para pessoas com deficiência, para alunos oriundos da rede pública estadual e para critérios exclusivamente econômicos.
Proibição de cotas raciais avança na Assembleia de SC
Se sancionado, o texto terá impacto direto sobre a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que reúne cerca de 14 mil alunos em mais de 60 cursos de graduação e 50 programas de pós-graduação. Editais que desrespeitarem a vedação estarão sujeitos a multa de R$ 100 mil, além da abertura de processo administrativo contra os responsáveis, segundo o projeto.
Ao defender a iniciativa em plenário, Alex Brasil argumentou que cotas raciais “colidem com os princípios da isonomia e da impessoalidade”, e que a política deve priorizar critérios socioeconômicos. O parlamentar criticou a criação de “cotas para tudo que se imaginar”, citando grupos como pessoas trans e refugiados.
A votação ocorreu de forma simbólica. Apenas sete dos 40 deputados registraram oposição nominal: Padre Pedro Baldissera (PT), Fabiano da Luz (PT), Neodi Saretta (PT), Marquito (Psol), Dr. Vicente Caropreso (PSDB), Paulinha (Podemos) e Rodrigo Minotto (PDT). Dois parlamentares estavam ausentes.
Em discurso, Fabiano da Luz (PT) classificou a medida como “apagamento” histórico. Ele lembrou que pretos e pardos representam 55,5% da população brasileira, mas apenas 23,3% dos catarinenses, e recebem em média 40% menos que brancos. Para o petista, a matéria é “retrógrada” e deverá ser questionada judicialmente, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal que, em 2012, considerou constitucionais as cotas para negros e indígenas em universidades federais. Esse julgamento pode ser consultado no portal do STF.
A legislação federal de cotas, que permanece válida para instituições federais como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), não é afetada pela decisão estadual. Em outros entes da federação, como o Rio de Janeiro, há leis próprias que mantêm cotas raciais em universidades estaduais.
O projeto segue agora para análise do governador Jorginho Mello (PL). Até o fechamento desta reportagem, o gabinete do Executivo não havia se manifestado sobre eventual sanção ou veto.
Para acompanhar os desdobramentos políticos dessa e de outras pautas no estado, visite nossa editoria de Política e continue informado.
Marcello Casal jr/Agência Brasil
