PL Antifacção é aprovado no Senado e endurece penas: PL Antifacção aprovado por unanimidade no Senado na quarta-feira (10) revisa a Lei das Organizações Criminosas, eleva penas, endurece a progressão de regime e institui um tributo de 15% sobre transferências para plataformas de apostas online. A matéria, relatada por Alessandro Vieira (MDB-SE), retorna agora à Câmara dos Deputados.
Enviado pelo Executivo como PL 5.582/2025 e apreciado no mesmo dia pela Comissão de Constituição e Justiça, o texto foi descrito pelo relator como resposta às facções e milícias que “dominam territórios, intimidam comunidades e fragilizam serviços públicos”. Tentativas de enquadrar essas organizações como terrorismo foram rejeitadas.
PL Antifacção é aprovado no Senado e endurece penas
O projeto aumenta a punição para homicídios cometidos por integrantes (20 a 40 anos) e prevê de 15 a 30 anos para quem financiar ou integrar facções. A liderança pode receber pena dobrada, chegando a 60 anos, e agravantes podem elevar condenações a até 120 anos. A progressão de regime passa a exigir cumprimento mínimo de 70% da pena para crimes hediondos e de até 85% para membros de organizações criminosas reincidentes.
Chefes de facções serão levados obrigatoriamente a presídios federais de segurança máxima. A proposta moderniza a investigação criminal, autorizando escutas ambientais, uso de softwares de monitoramento e interceptações telefônicas emergenciais por cinco dias, renováveis. Procedimentos como pedidos de dados sem ordem judicial ficam autorizados quando houver risco iminente à vida.
Para fortalecer a integração, o texto oficializa as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), reunindo Polícia Federal, polícias estaduais, Coaf, Receita, Abin, Ministério Público e Banco Central. Também cria um cadastro nacional de integrantes e empresas ligadas ao crime organizado, a ser replicado em todos os estados.
A proposta inclui ainda crime específico de recrutamento de menores (5 a 30 anos), possibilidade de bloqueio de energia, internet e telefonia de investigados e inelegibilidade de oito anos para agentes públicos condenados por colaboração com facções. De acordo com o Senado Federal, o novo tributo sobre apostas deve arrecadar R$ 30 bilhões por ano, com previsão de regularização temporária que pode gerar outros R$ 7 bilhões.
No plenário, senadores da oposição defenderam a tipificação de terrorismo para ações de facções, citando ataques com drones e restrições de circulação em comunidades. Vieira contestou, alegando que a definição internacional de terrorismo exige motivação política, ideológica ou religiosa, inexistente nos grupos criminosos brasileiros.
O texto também proíbe visita íntima a condenados pela Lei das Organizações Criminosas, mas mantém a confidencialidade entre advogado e cliente, salvo decisão judicial fundamentada. Tribunais do Júri continuarão responsáveis por homicídios relacionados ao crime organizado, com reforço na proteção de testemunhas e jurados.
Com a aprovação, o Senado envia o PL Antifacção à Câmara, onde deputados podem manter, alterar ou rejeitar as mudanças antes do envio à sanção presidencial.
Quer acompanhar todos os desdobramentos dessa votação e outras pautas do Congresso? Acesse nossa editoria de Política e continue informado.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
