Orçamento de R$ 10,8 bilhões de reais vai à votação na capital: a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia convocou oficialmente uma sessão extraordinária para a próxima segunda-feira, 29 de dezembro, às 10 horas. A pauta exclusiva foca na análise de dois projetos fundamentais enviados pelo Poder Executivo para a gestão da capital.
Em primeira votação, os parlamentares analisarão a Lei Orçamentária Anual (LOA), que define as prioridades de gastos para o próximo ano. Simultaneamente, será discutida, em segundo turno, uma alteração na Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip), visando ampliar o uso desses recursos.
Orçamento de R$ 10,8 bilhões de reais vai à votação na capital
A proposta de alteração da Cosip busca autorizar que a verba arrecadada com a taxa de iluminação seja também destinada à implementação de sistemas de videomonitoramento. Essa medida é acompanhada de perto por órgãos como o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), que fiscaliza a aplicação de taxas vinculadas.
Antes da sessão em plenário, as comissões técnicas intensificam os trabalhos na sexta-feira, 26 de dezembro. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) avaliará uma emenda ao projeto que pretende revogar a Taxa de Limpeza Pública (TLP), conforme as diretrizes de responsabilidade fiscal estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A emenda, de autoria do vereador Thialu Guiotti, exige a apresentação de estudos de impacto orçamentário antes da extinção da taxa do lixo. Esse cuidado jurídico evita que o município sofra sanções por renúncia de receita sem a devida compensação financeira prevista na legislação federal.
Já na Comissão Mista, os vereadores detalham a LOA, que estima uma receita de 10,8 bilhões de reais para o próximo exercício. O montante é idêntico à despesa prevista, mantendo o equilíbrio das contas públicas conforme os dados oficiais da Prefeitura de Goiânia.
Um ponto atípico neste ano é a tramitação conjunta da LOA com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que geralmente é apreciada no primeiro semestre. Esse acúmulo de pautas fiscais exige celeridade do Legislativo para garantir que a cidade inicie o próximo ano com seu planejamento financeiro devidamente aprovado.
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Crédito da Imagem: Mariana Capeletti/CMG
