Nova lei da AGR amplia poder de fiscalização em Goiás: o Governo de Goiás sancionou a Lei número 22.524, publicada no Diário Oficial do Estado em 30 de dezembro de 2025, que promove uma profunda reestruturação na Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). A nova legislação moderniza o estatuto da autarquia, ampliando significativamente seu poder de polícia e estabelecendo diretrizes rigorosas para a fiscalização de serviços delegados a terceiros. O objetivo central é garantir a eficiência e a qualidade em setores estratégicos como saneamento básico, transporte intermunicipal, rodovias e terminais rodoviários.
Nova lei da AGR amplia poder de fiscalização em Goiás
A reforma administrativa detalhada na nova lei consolida a Agência Goiana de Regulação (https://www.agr.go.gov.br/) como o órgão central de monitoramento das concessões estaduais. Entre as principais mudanças, destaca-se a inclusão explícita da fiscalização de serviços relacionados a unidades prisionais e sistemas de socioeducação que operem sob regime de parceria ou delegação. A agência agora possui competência para intervir diretamente na gestão desses contratos sempre que houver descumprimento de metas de qualidade ou irregularidades operacionais que prejudiquem o interesse público.
No setor de saneamento, a AGR terá prerrogativas ampliadas para auditar os investimentos realizados pelas concessionárias e aplicar multas mais severas em casos de interrupções não justificadas no fornecimento de água ou falhas no tratamento de esgoto. A legislação também estabelece que a agência deve atuar em consonância com as diretrizes do Governo de Goiás (https://www.goias.gov.br/), garantindo que as tarifas aplicadas sejam justas e reflitam o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, sem sobrecarregar o bolso do contribuinte goiano.
Um dos pontos mais inovadores da nova Lei número 22.524 refere-se ao regime de governança e ética da autarquia. A norma estabelece impedimentos rigorosos para os membros do conselho regulador, visando evitar qualquer tipo de conflito de interesses. De acordo com o texto publicado no Diário Oficial de Goiás (https://diariooficial.go.gov.br/), conselheiros e dirigentes não podem possuir ações em empresas fiscalizadas, nem manter vínculos de parentesco com administradores de concessionárias. Além disso, foi instituída uma quarentena para ex-dirigentes antes de assumirem cargos no setor privado regulado.
Para o setor de transportes e rodovias, a nova estrutura da AGR permite uma fiscalização mais ágil em terminais rodoviários e nas estradas estaduais sob concessão. A agência poderá utilizar tecnologias de monitoramento em tempo real para verificar o cumprimento de horários e a conservação das vias. O fortalecimento do poder de polícia permite que os fiscais da autarquia realizem apreensões e interdições de forma autônoma, garantindo uma resposta rápida a reclamações registradas pela população nos canais oficiais de atendimento.
Com essa modernização, o estado de Goiás busca atrair novos investimentos privados ao oferecer um ambiente regulatório estável, técnico e transparente. A nova lei entra em vigor com a missão de transformar a experiência do usuário final, que passa a contar com uma agência reguladora mais robusta e equipada para exigir o cumprimento rigoroso de todos os contratos de prestação de serviços públicos em território estadual.
Crédito da Imagem: IA
