Isenção do IPVA para motos de até 150 cilindradas entra em vigor
Novas regras beneficiam veículos com seis anos ou mais de fabricação a partir de 2026
Isenção do IPVA para motos de até 150 cilindradas entra em vigor: proprietários de motocicletas, ciclomotores, triciclos e motonetas de até 150 cilindradas em Goiás contam com novas regras de tributação desde o dia 1 de janeiro de 2026. Veículos dessas categorias que possuem seis anos ou mais de fabricação estão isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no exercício atual.
Isenção do IPVA para motos de até 150 cilindradas entra em vigor
A normativa está fundamentada na Lei 23.287/2025, sancionada em março do ano anterior. O benefício alcança aproximadamente 260 mil unidades fabricadas entre os anos de 2012 e 2020. Veículos produzidos em 2011 ou em períodos anteriores permanecem contemplados pela regra preexistente, que concede a isenção para modelos com 15 anos ou mais de uso. Mais detalhes sobre a legislação tributária estadual podem ser consultados no portal oficial da Secretaria da Economia de Goiás em https://goias.gov.br/economia/.
O Estado mantém a política de isenção para o conjunto da frota com 15 anos ou mais de rodagem. O benefício estende-se ainda a veículos de transporte escolar, táxis, mototáxis e unidades adaptadas para pessoas com deficiência. É importante ressaltar que a isenção do imposto não desobriga o proprietário do pagamento da taxa de licenciamento anual e de eventuais multas de trânsito pendentes. A regularização de todos os débitos é condição para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
Para os modelos de até 125 cilindradas que não atingiram seis anos de uso, a legislação prevê uma redução de 50% na base de cálculo do imposto. O acesso a este desconto é condicionado à ausência de infrações de trânsito, à regularidade do licenciamento e à inexistência de registros no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin). Informações sobre a situação cadastral do contribuinte estão disponíveis no site oficial da administração estadual em https://goias.gov.br/.
Contribuintes inscritos no Programa Nota Fiscal Goiana podem acumular descontos adicionais entre 5% e 10%, conforme o volume de bilhetes gerados no período de apuração. Adicionalmente, o calendário fiscal de 2026 estabelece que o pagamento efetuado em cota única até o dia 15 de janeiro garante uma redução extra de 8% no valor total do tributo. O calendário completo de vencimentos e as tabelas de alíquotas podem ser verificados diretamente no sistema do Detran-GO em https://www.detran.go.gov.br/.
Dúvidas específicas sobre a aplicação das novas regras podem ser esclarecidas na seção de perguntas frequentes da Secretaria da Economia, disponível em https://goias.gov.br/economia/perguntas-e-respostas-6/. O governo disponibiliza também atendimento via assistente virtual pelo número de WhatsApp (62) 99427-9777 para orientações sobre boletos e prazos.
Crédito da Imagem: Secom
